Vinculo Empregaticio em Notícias

A Justiça do Trabalho, por meio da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferiu uma decisão importante no processo número 1001554-04.2023.5.02.0086 , condenando a empresa Atacadão S.A. a pagar indenizações por danos morais e outras verbas trabalhistas a uma ex-funcionária. A sentença, assinada pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, enfatiza os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores. De acordo com os autos, a reclamante, cujo nome não foi divulgado, alegou que foi submetida a condições de trabalho desfavoráveis, incluindo uma situação de assédio moral por parte da empresa. A sentença destaca a importância de prestar assistência nos casos em que os funcionários relatem alteração anormal do estado de saúde, devendo a empresa prontamente viabilizar para que o atendimento médico se dê o mais rápido possível. O resultado dos autos serve como um lembrete crucial para todas as empresas, sobre a importância da dignidade humana e do cumprimento da legislação trabalhista

Deste modo, o relator deu provimento ao recurso da Reclamada e afastou o vínculo empregatício anteriormente reconhecido na r... Os fatos narrados, bem como, o conjunto probatório estabelecido nos autos, ratificam a tese defensiva quanto à inexistência de vínculo empregatício entre as partes “... No ano de 2022, a 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba/SP reconheceu o vínculo de emprego requerido por piloto jato executivo em face de empresa para a qual prestava serviços, atuando nesta função

empregatício ou funcional, ou por meio de representante constituído, acompanhada de instrumento com poderes de representação junto à ANPD... O controlador deverá comunicar o incidente de segurança por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela ANPD, por meio do encarregado, acompanhada de documento comprobatório de vínculo contratual

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que uma atendente de lanchonete que se acidentou enquanto se deslocava para o trabalho em bicicleta, não tem direito a indenização por danos materiais, morais ou estéticos. O colegiado concluiu que não houve responsabilidade civil do empregador no acidente, uma vez que a trabalhadora optou por utilizar a bicicleta, apesar de ter à disposição vale-transporte para o transporte público. O caso começou quando a trabalhadora, que tinha recebido a orientação de iniciar o trabalho uma hora mais cedo do que o usual, decidiu ir de bicicleta e foi atropelada no trajeto. A trabalhadora alegou que, devido ao acidente, ficou afastada por seis meses com recebimento de auxílio-acidentário. Ela também alegou um segundo acidente na cozinha da empresa, que teria agravado suas lesões e demandado tratamentos adicionais. No entanto, o empregador apresentou provas de que não tinha exigido que a trabalhadora chegasse mais cedo no dia do acidente

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 13ª Câmara de Direito Público, confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão, negando provimento ao recurso de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que contestava sua desclassificação em uma licitação para contratação de agência de publicidade. O caso, registrado sob o número 1003513-70.2023.8.26.0157 , foi julgado em sessão virtual no último 4 de abril. A empresa, que não teve o nome divulgado, argumentava que deveria ser aplicada a preferência legal para micro e pequenas empresas, conforme estipula a Lei Complementar nº 123 /2006, por ter apresentado a proposta de preço mais baixa no processo licitatório Concorrência nº 02/2023. Contudo, apesar de sua oferta financeira vantajosa, foi classificada em segundo lugar após a avaliação combinada dos critérios de preço e técnica, com a empresa vencedora apresentando uma pontuação geral mais alta. O relator do caso, Desembargador Spoladore Dominguez, explicou que a preferência de contratação para

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu dispensa discriminatória e condenou companhia farmacêutica a indenizar por danos morais empregada desligada em razão de doença grave. Também declarou nulo o encerramento do contrato por se tratar de trabalhadora integrante de cota de pessoa com deficiência (PCD) e determinou a reintegração da mulher ao posto que ocupava, vez que não houve contratação de substituto (a) em condições semelhantes. A reclamante conta que tem esclerose múltipla e alega ter sofrido esvaziamento de atribuições e rebaixamento funcional após o diagnóstico. Diz ainda ter sido discriminada em razão da condição de saúde. Cita, por fim, o artigo 93 da Lei 8.213 /91, argumentando ter direito à proteção por garantia de emprego indireta, já que integra a cota PCD. A Sanofi-Aventis Farmacêutica, em defesa, argumenta que a dispensa não foi discriminatória, mas fruto de reestruturação com redução de quadros. Invertido o ônus da prova para a empresa, esta não apresentou motivo “plausível

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Marco Antonio Giacovone Filgueiras, para determinar a redução da jornada de trabalho de uma professora estadual em 25%, para acompanhar o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em tratamento. A jornada passa de 40 para 30 horas semanais, sem diminuição de vencimentos, exigência de compensação de horas ou outros prejuízos à sua situação funcional. O relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior, destacou em seu voto que, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que, para servidores públicos estaduais e municipais, é aplicado o artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei 9.112/90. “Como a legislação estadual não contempla a possibilidade de redução na jornada de trabalho, possível a aplicação subsidiária da lei federal”, escreveu. O desembargador citou no acórdão trecho da sentença que aborda o direito da criança

Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda retido na fonte à Receita Federal. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou ter havido ofensa à dignidade da trabalhadora, que teve seu nome incluído na malha fina. Restituição Na reclamação trabalhista, a empregada disse que a conduta da empresa de não informar o imposto retido gerou inconsistências em sua declaração anual. Além de sua restituição ter ficado retida, ela caiu na malha fina e não pôde realizar nenhum negócio que dependesse do documento. A seu ver, tratou-se de ato ilícito que deveria ser punido, por ter causado danos à sua honra e à sua imagem. Equívoco O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra condenou a Galícia a pagar indenização de R$ 3 mil, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que afastou a gravidade do

A empregada requereu o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação na carteira do trabalho, pagamento de diferenças salariais, indenização por danos extrapatrimoniais pela doença adquirida no emprego

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho... Também chamou a atenção do magistrado o fato de a empresa ter ofertado, por e-mail, os “modelos PJ ou cooperado”, evidenciando a dissimulação do vínculo