[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 754 de 24 de outubro de 2022.
Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Prescrição. Execução. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade... Prescrição intercorrente. Interrupção. DESTAQUE A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor