Motivação do Ato Administrativo em Notícias

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Ao juiz é possível dar concretude ao princípio da publicidade dos atos processuais (arts. 5º , LX , da CF e 83 e 94 do CDC ), determinando a adoção das técnicas que mais se compatibilizam com as ações... crédito, tal justificativa é válida se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a evitar os adquirentes de má-fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores, mas essa motivação

Em casos tais, a orientação que tem prevalecido no STJ é a da necessidade de produção de prova pericial judicial para afastar a presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos... com a tão só apresentação de contraprova consubstanciada em laudo particular produzido por profissional escolhido pelo impetrante, sobretudo em virtude da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos... Argumenta que não há incompatibilidade entre portar escoliose e exercer as funções do cargo, mormente considerando as atribuições do caráter técnico, sustentando a ocorrência de vício por falta de motivação

Notoriamente, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a MOTIVAÇÃO, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato... Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; § 1º A motivação deve ser explícita, clara... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias

No julgamento do mandado de segurança, o juiz de Marapanim/PA anulou o processo administrativo que culminou na demissão da servidora por suposto abandono de cargo... Na petição inicial, a servidora argumentou que o PAD n. 001/2023 é nulo por violar o princípio da legalidade (vício na constituição da comissão processante); da impessoalidade e da motivação (perseguição... Dessa forma, observado o flagrante vício na composição da comissão processante, o magistrado anulou a portaria que instaurou o PAD e de todos os atos posteriores, e determinou o imediato retorno da impetrante

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS – MOTIVAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE... A mera existência de motivação do ato de dispensa dos empregados não tem o condão de igualar o seu regime jurídico ao dos servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade ( CF/1988... Resumo: A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que contenha

delimitado no acórdão que julgou o agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, submetido ao juízo de retratação que: "O ato administrativo... atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida"... Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento... A motivação dada à suspensão do processo administrativo para progressão na carreira, contudo, é equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor... Invalidade do ato

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Processo administrativo. Promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do Estado. Não cabimento... Invalidade do ato... DESTAQUE: Cabe à Administração verificar o preenchimento dos requisitos para promoção por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspensão do processo administrativo

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência... Ciência do ato... Nesse passo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida por motivação diversa, nada vedando que novo pleito cautelar seja formulado nas instâncias ordinárias

A motivação, entretanto, não exige instauração de processo administrativo, não se confundindo com a estabilidade no emprego e dispensando as exigências da demissão por justa causa... Aos colegas Advogados que precisem de auxílio com essa importante temática da motivação dos atos, poderão sempre contar conosco. E-mail de contato: thiagonaves@gmail.com... idConteudo=526641&ori=1 Comentário deste Subscritor: a motivação dos atos é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito e, quando conjugada com a segurança jurídica, leva a um cenário de desenvolvimento