Lei nº 9099 /95 em Notícias

Assim, tendo em vista a Folha de Antecedentes criminais EDUARDO XXXXXXXXXXX anexa, verifico que faz jus ao benefício previsto na Lei no 9.099 /95... em relação à Brendo e a inclusão do ora Recorrente EDUARDO no polo passivo, requerendo, ainda, a designação de audiência preliminar para fins de incidência de algum dos benefícios previstos na Lei n. 9.099... pela conduta do Recorrente , o Ministério Público pleiteou a inclusão do seu nome no feito e consequente designação da audiência preliminar a fim de oferecer algum dos benefícios contidos na Lei n. 9.099

RE 682 .934 Tese: Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028 /95 possuem o direito à... houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3 o art. 59 da Lei 9.099

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099 /95. ( Acórdão 1692517 , 07282920720228070003 , Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/4... Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 , da Lei 9.099 /1995. X

inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação, nos moldes do previsto no artigo 91 da Lei 9.099 /95

A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão, e multa, em se tratando de pena alta, somente cabe o instituto da suspensão condicional do processo, prevista no art. 81 da Lei nº 9.099 /95, ou até

Eles visam à celeridade e à simplificação dos processos penais, sendo disciplinados pela Lei nº 9.099 /95... É constitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099 /1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares... Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995 . Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

"Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9.099 /95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n 9099 /95, art. 3º , § 3º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 337 , §§ 1º , 2º e 4º... À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099 /1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n 9099 /95, art. 3º , § 3º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 337 , §§ 1º , 2º e 4º ######################################################################... À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099 /1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo

A juíza relatora do feito, Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, ressaltou, no julgamento por ementa (artigo 46 , da Lei nº 9.099 /95), que houve gravíssima falha na prestação de serviço do hospital