Imposto Sobre Servico em Notícias

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ... publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182 , no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto

O voto do Ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a Constituição sempre permitiu a cobrança desses impostos, foi decisivo... Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo... Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que a Constituição do país permite a incidência dos impostos PIS e Cofins sobre as receitas que as empresas obtêm ao alugar bens móveis ou imóveis

sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)... O sistema DOI-Web será restrito aos titulares dos serviços notariais ou registrais, ou a seus procuradores, e deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela... ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido e o valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto

Nesse sentido, o oferecimento de alegações finais constitui um ônus processual imposto ao particular pela Lei n. 9.784 /1999, a qual determina a intimação do interessado para que elas sejam apresentas... DESTAQUE A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias... Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença que protege as sociedades de advogados da cidade contra o aumento no recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS... Esta lei modificou a base de cálculo do ISS, prevendo faixas progressivas de receita bruta mensal que acabariam por aumentar significativamente o imposto devido pelas sociedades uniprofissionais... expressaram grande satisfação com o julgamento, enfatizando que a manutenção da base de cálculo tradicional é essencial para a sustentabilidade financeira dos escritórios de advocacia e para a prestação de serviços

Assim, a recusa da contratação ou a exigência de que só seja feita mediante "pronto pagamento", excede aos limites impostos pelo fim econômico do direito e pela boa-fé (art. 187 do CC/02 ). 7... Ele destacou que a saúde é um serviço essencial e que a negativação por si só não deveria impedir o acesso a tais serviços... No caso, ademais, não se está diante de um produto ou serviço de entrega imediata, mas de um serviço eventual e futuro que, embora posto à disposição, poderá, ou não, vir a ser exigido

Parcerias e indicações na advocacia são práticas comuns que visam unir especialistas de diferentes áreas ou combinar marcas para oferecer um serviço de qualidade aos clientes... Isso inclui impostos, despesas de impressão, deslocamento, estrutura, limpeza, salários dos funcionários, entre outros. E esses cálculos podem ser feitos em um simulador do Excel... Machnick ressalta que é essencial multiplicar o CMP pelo tempo que cada processo permanece ativo no escritório, levando em conta possíveis despesas adicionais, como impostos gerados na emissão da nota

A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... vendas acompanhadas de fatura, pois abrange todos os valores recebidos em razão de atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ainda que não se trate de venda de mercadorias ou prestação de serviços

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre... do serviço... os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à LC n. 116 /2003

bens e serviços) e da CBS (contribuição sobre bens e serviços) sobre as operações de exportação de mercadorias e serviços para a Zona Franca de Manaus, inclusive as internas; Incidência do IBS e da CBS... A proposta tem como objetivo regulamentar a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus na reforma tributária e estabelece as seguintes medidas: Não incidência do IBS (imposto sobre