STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS... FALSIDADE IDEOLÓGICA - PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. Uma vez tratar-se de crime formal, é suficiente à configuração da falsidade ideológica a potencialidade lesiva. CRIME IMPOSSÍVEL... Transcrevo a ementa do HC 139.276 , ministro Marco Aurelio: FALSIDADE IDEOLÓGICA - TIPICIDADE