Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
Os custos com o frete dos veículos para revenda, assim, não devem permitir a concessão de creditamento, na medida em que não há cobrança de PIS /COFINS, em razão da incidência da alíquota zero decorrente... Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Teoria finalista mitigada... Competência para a cobrança. LC n. 116 /2003, arts. 3º e 4º . Local do estabelecimento prestador. Localidade em que há uma unidade empresarial autônoma