STF 2023 - Crime Militar - Posse de Colete Balístico - Atípico - Não é Assessório de Arma de fogo do Estatuto do Desarmamento
Por sua vez, a Defesa de ROGÉRIOXXXXXXXXXX, também em Alegações finais, requereu preliminarmente: a a nulidade do processo após o recebimento da Denúncia, invocando a negativa de vigência do art. 417... Destarte, ao contrário do que afirmou a Defesa, os objetos apreendidos em poder do apelante ROGÉRIO NEVES se encaixam perfeitamente no preceito primário da norma penal incriminadora, na expressão" acessórios... No mérito, com relação à condenação pelo delito de Posse ilegal de acessório de arma de fogo, argumenta a Defesa a atipicidade da conduta do réu, uma vez que a proteção balística não pode ser considerada