Art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais em Notícias

Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259 /2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (... Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal

conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14... da Lei 10.259 /2001 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927 , inciso III , do Código... Nos termos da Lei 10.259 /2001, é cabível o pedido de uniformização quando houver divergência entre decisões de direito material proferidas por turmas recursais na interpretação de lei federal

Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18 , § 3º , e 19 , caput, da Lei 12.153 /2009... Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153 /2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259

Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.099 /1995 Lei n. 10.259 /2001 Lei n. 12.153 /2009 TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.069.446-SP , Rel... Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei n. 12.153 /2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei n. 10.259

Cabimento para as hipóteses previstas nos artigos 14 , § 4º , da Lei 10.259 /2001 e 18, § 3º, e 19, caput , da Lei 12.153 /2009... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 927 Lei n. 10.259 /2001. art. 14 . ####################################################################################################... Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente é cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.259 /2001, art. 14 , § 4º ; Lei n. 8.213 /1991, art. 55 , § 3º... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, fundamentado no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.216 /1991, art. 16 ; Lei n. 8.270 /1991, art. 15 ; Lei n. 10.259 /2001, art. 14 ; e Decreto n. 6.907 /2009... Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259 /2001, cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal quando as decisões das Turmas Recursais forem proferidas em desacordo com a jurisprudência dominante

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Esta Corte Superior tem a diretriz de que, de acordo com o disposto no art. 14 , § 4º , da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal... À falta de análise de tema de direito material, consoante determina a Lei n. 10.259 /2001, o pedido de uniformização dirigido a esta Corte Superior não deve ser conhecido. #############################

da Lei nº 10.259 /2001 e regulamentados pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 345/2015, de 02 de junho de 2015, buscam dar unidade de julgamento às questões jurídicas em que houve divergência... inadmitidos monocraticamente pelo presidente da Turma e, sem a interposição de agravo regimental, foram devolvidos às Turmas Recursais de Origem.Os Incidentes Regionais de Uniformização, previstos no art. 14

Segundo a Defensora Giêdra Cristina Pinto Moreira, o artigo 14 da Lei 10.259 /01 é cumprido com o reconhecimento da competência do TNU para apreciar os requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização