Pdv. Quitação em Notícias

bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego"... a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, por afrontar o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT , e ser incompatível com o livre acesso à Justiça, garantido no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas

bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego"... a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, por afrontar o artigo 477 , parágrafo 2º , da CLT , e ser incompatível com o livre acesso à Justiça, garantido no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas

Carlos Lontra ressalta que, nas mediações realizadas, os trabalhadores não outorgam qualquer quitação, ficando inteiramente preservado o direito de ação individual... Também ficou acordado um Programa de Demissões Voluntárias (PDV), que consistiu no pagamento de todas as verbas rescisórias correspondentes à despedida imotivada, no fornecimento de três cartões-alimentação

Tribunal Superior do Trabalho também noticiou o assunto: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV... lembrar, para melhor compreensão da questão, que a Orientação Jurisprudencial 270, da Subseção de Dissídios Individuais I, do TST, afirma que nas hipóteses de plano de incentivo de demissão voluntária (PDV... ) a quitação outorgada pelo ex empregado, ainda que consigne que se trata de quitação geral, tem validade restrita às parcelas expressas no documento respectivo, possibilitando discutir outros títulos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão plenária do dia 30 de abril, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30/4, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita... A decisão foi unânime no sentido do voto do relator, de dar provimento ao recurso e dar validade à quitação... consolidado na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação