Concurso Formal (Aumento) em Notícias

Com o projeto, esse corte deixaria de existir, passando a valer a regra do “concurso formal”, em que seria possível aplicar a pena mais grave, de cinco anos, com aumento de um sexto a metade do tempo... Segundo ele, o entendimento jurídico comum é de que a conduta deve ser punida em “concurso formal de crimes”, modalidade em que o infrator, com uma só ação, pratica mais de um crime... Mudança de regra Outra consequência do PLS 63/2017 é que a pena aplicada deixa de ser limitada pela chamada “regra do concurso material benéfico”

Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (17) traz processos remanescentes da sessão de ontem e outros relacionados à questão tributária, como aumento... Sustenta, também, que o ato ofende aos artigos 96 (inciso II, alínea b) e 169 da CF , que exige lei para concessão de aumento de vencimentos aos magistrados e servidores públicos dos serviços administrativos

Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... A OAB sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal em decorrência da ausência na edição do ato "que tenha por fim alterar o regramento pretérito relativo a juros compensatórios e honorários advocatícios... Entre eles estão os embargos de divergência opostos no Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida contra decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota do Finsocial

O entendimento que prevalecia era o de que o agente respondia por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, nos termos do art. 155 , § 4º do CP em concurso formal impróprio com... Vale ressaltar, inclusive, que os réus que, antes da Lei nº 13.654 /2018, foram condenados por furto qualificado (art. 155, § 4º, I) em concurso formal com explosão majorada (art. 251, § 2º) poderão pedir... No concurso de causas de aumento ou de diminuiçãoprevistas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

A avaliação judicial fica restrita a legalidade formal das condições do acordo de Colaboração Premiada, sem exame de mérito ou credibilidade do conteúdo da Colaboração... doutrinadores que são contra a utilização da Colaboração Premiada ou que criticam o texto legal e sua prática, estão direta ou indiretamente envolvidos na rede de crimes citados acima, e contribuem para o aumento... Já o Concurso de Pessoas, se configura simplesmente com a participação de dois agentes, sendo este um dos requisitos utilizados para majoração de pena

De acordo com a legislação, a reserva deve estar expressa nos editais de concursos... Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos... De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a norma é inconstitucional, tanto formal quanto materialmente, por envolver tema de competência privativa da União e ferir o princípio da

Entre os vícios verificados nas leis, estão ofensa à iniciativa de lei, usurpação de competência legislativa da União e desrespeito às regras constitucionais para aumento de tributos... De acordo com o relator da ADI, ministro Alexandre de Moraes, a norma é inconstitucional, tanto formal quanto materialmente, por versar sobre matéria de competência privativa da União e ferir o princípio... Em junho de 2017, por unanimidade, o Supremo reconheceu a validade da reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração

Atualmente o documento encontra-se no setor de orçamentos, além de aguardar autorização formal do governador... Salários e Benefícios De acordo com o edital em andamento (nº 03-CADETE-PM/BM-2018) os salários têm aumento progressivo... Ou seja, teremos baixas na PM que não serão supridas dentro de menos dois anos, o que acarretara em uma redução do efetivo e aumento da criminalidade”, explica

- 2012) Apesar de serem crimes autônomos, o empréstimo vedado e a gestão temerária, quando forem praticados em uma só ação e originários de uma só operação bancária, não deverão ser processados em concurso formal... formal, pois haverá a absorção do primeiro delito pelo segundo... Ordem parcialmente concedida apenas para afastar o aumento da pela relativo à continuidade delitiva

prevista no parágrafo 2º do artigo 327 do Código Penal , sem definir o número de fatos (se é concurso material, formal, crime continuado ou mesmo crime único)... votou pelo recebimento da denúncia contra João Pizzolatti, Mário Negromonte, Luiz Fernando Faria e José Otávio Germano pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas excluiu a causa de aumento