Atos Irregulares em Notícias

Ou seja, o interesse público principal perseguido com esta ação (impedir o custeio irregular de previdência complementar por parte da Administração e restituir parte dos valores mal empregados) foi garantido... É necessário que o ato apontado como desleal seja de tal relevância que a coexistência das marcas, em decorrência da identidade de suas trade dresses , cause confusão no consumidor ou prejuízo ao titular

Ou seja, noticia-se uma série de atos tidos como irregulares praticados em favor da empresa Interbulk S/A, administrada pelo paciente, e que, em tese, teriam sido perpetrados mediante desvios funcionais... Evidentemente que não é pelo fato de prestar algum tipo de assessoria, de aconselhamento, ou de realizar atos de natureza profissional a favor de pessoas envolvidas em práticas ilícitas, por si só, que... Portuário da Ponta do Félix), ofereceram vantagem indevida a João Ubirajara Lopes, então Prefeito de Antonina, consistente na oferta gratuita de serviços advocatícios, a fim de que omitisse a prática de ato

Tudo a revelar, portanto e enfim, que o tráfico vem, com a falta de rigor na aplicação da Lei, tomando conta da sociedade, a incutir-se como ato corriqueiro e cotidiano, ocorrido aos olhos de todos, sem

CÓDIGO PENAL ), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , CAPUT, DA LEI N. 8.069 /90), ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CP ), LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , SEGUNDA PARTE, DO CP ) E POSSE IRREGULAR... Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4... Em tais casos, não se trataria de ato de reconhecimento formal, mas de prova documental inserida nos autos, a merecer avaliação criteriosa do julgador"(negrito do original)

São atos que não possuíam a necessária correlação com as competências possuídas pelos agentes, ou com aqueles que poderiam vir a possuir com a assunção de novo mandato... Todavia, se a peça acusatória expressamente descrevia a vantagem irregular como propina relacionada a contrato negociado no mandato já finalizado do ex-Governador, a iminência de assunção de novo cargo... E, na linha de raciocínio desenvolvida, qualquer um que colaborasse em solicitações de vantagens irregulares em razão da função a ser assumida poderia ser enquadrado como coautor na empreitada criminosa

impõe-se que sejam expostos fundamentos concretos a fim de exasperar a pena-base, fato não verificado no caso em exame, porquanto o Magistrado apenas fez referência genérica de que o Paciente " realizou ato... culpabilidade do acusado soa elevada, pois, além de ser pessoa maior e capaz, com plena possibilidade de discernir e compreender o justo do injusto e de agir de conformidade com esta compreensão, realizou ato

Logo, dou provimento ao pleito de consunção do delito de porte irregular de munições de arma de fogo."... A existência de ações penais em curso e de registros de atos infracionais, por si só, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei... O recorrente alega, em suma, que o Tribunal a quo, ao afastar o concurso material de delitos e reconhecer o porte irregular de arma de fogo como majorante do crime de tráfico de drogas, negou vigência

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE... A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento

A jurisprudência construída pela corte indica que, para configuração do ato ilícito de propaganda, é preciso que a mensagem usada tenha CONTEÚDO ELEITORAL... [Para a propaganda irregular] É preciso pedir voto, mas há formas e formas de se fazer isso" , disse Moraes. "Nesse outdoor, há um pedido que nem é implícito. É uma forma indireta

A prisão preventiva do Paciente tem base empírica idônea, pois o Réu, em tese, ocasionou a morte de quatro pessoas ao conduzir e tombar um caminhão, transportando carga de forma irregular, e sob o efeito... Contudo, não afirmou que se colocaria em local desconhecido, tampouco que se recusaria a fornecer sua localização ou não compareceria aos atos cuja sua presença fosse necessária... Outrossim, indico que eventual dilapidação patrimonial (fl. 43), referida no acórdão impugnado, sem nenhuma ligação com ato concreto a indicar o intuito de fuga, não constitui óbice à substituição da prisão