Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente
Foi justificado também que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sequer analisou a prestação de contas referente ao ano em questão, de 2016... O fato foi considerado ofensivo ao devido processo legal pelo juiz, que determinou a retirada do município das listas restritivas até decisão final do TCE-MG... “O cadastro do município no SIAFI-CAUC foi efetuado antes do julgamento da Prestação de Contas Anual municipal do exercício de 2016, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem mesmo ser