Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

(art. 219 do CPC) -Os prazos para recursos serão de 15 dias - Embargos de declaração o prazo é de 5 dias -Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro... para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. d) súmula de tribunal superior; e) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de... (art. 138 do CPC) 12-Duplo Grau de Jurisdição- Ocorreu a ampliação dos casos que não haverá duplo grau. a) 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público

banca Lindenmeyer, o autor Walmor sustentou não ter sido avisado da audiência, nem mesmo do prazo para justificar sua ausência, o que inviabilizou o sucesso da demanda... Por isso, teve que intentar nova ação contra a autarquia, obtendo o benefício só em 26 de fevereiro de 2010... Contestação e sentença · O escritório de advocacia arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a prescrição, pois o artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , estabelece que a ação

A União apresentou contestação, negando os fatos tais como relatados pelos particulares... Relataram que as recentes obras para pavimentação da estrada não ultrapassam sua faixa de domínio, não havendo, assim, qualquer posse indevida de área pertencente a terceiros... “Pelo que se percebe, os recorrentes querem se valer da data de início das obras de pavimentação como marco inicial do prazo prescricional, a fim de requerer indenização por rodovia construída há cerca

O mesmo prazo foi definido para que a autarquia envie o documento à apreciação dos órgãos de controle (TCU e CGU)... de contas da autarquia entre em funcionamento... O Fundo anunciou a intenção de firmar um acordo com a estatal em resposta a contestações de órgãos de controle devido à morosidade na análise das contas

da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até a resolução da questão. 6 O processamento da recuperação judicial ou a decretação da... de procedimento de conciliação, mediação ou arbitragem, não responderão civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante dolo ou fraude. 62 Os representantes judiciais da União, autarquias... podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro. 5 A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer momento antes do término do prazo

da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até a resolução da questão. 6 O processamento da recuperação judicial ou a decretação da... de procedimento de conciliação, mediação ou arbitragem, não responderão civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante dolo ou fraude. 62 Os representantes judiciais da União, autarquias... podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro. 5 A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer momento antes do término do prazo

teria demorado mais de cinco anos para implementar administrativamente a medida, contrariando, em seu entendimento, a prescrição da pretensão punitiva... Multa confirmada O juiz de Direito Marcelo Badaró, ao proceder à análise do caso, entendeu que, de fato, o prazo prescricional foi interrompido em decorrência da notificação do autor por meio de edital... O Detran/AC, por sua vez, em sede de contestação, alegou que o ato foi praticado “em harmonia com a legislação em vigor”, tendo sido a alegada prescrição da pretensão punitiva interrompida com a própria

da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até resolução da questão. 14 - Os conflitos entre a Administração Pública Federal direta... atuarem como facilitadores do diálogo na resolução e prevenção dos conflitos surgidos nesses ambientes. 47 - Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais têm... a sua inclusão social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. 13 - A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer momento antes do término do prazo

para apresentação e análise de eventuais contestações às desapropriações necessárias para a demarcação... A determinação para concluir a demarcação havia sido feita no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em que foi argumentado que a autarquia estaria sendo inerte ou omissa... De acordo com a procuradoria, como o quadro da autarquia é insuficiente para concluir todos os procedimentos de forma imediata, é dada prioridade aos processos mais antigos ou que envolvam risco de conflitos

O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo: I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e Medida Provisória... Embargos de Declaração Prazo para oposição: 5 dias. • (Ver Lei 8.950 de 13/12/1994). Embargos de Terceiro Contestação : 10 dias (art. 1.053). Julgamento antecipado da lide: 5 dias (art. 803)... Prazo para o arrematante ou seu fiador pagar o preço da arrematação: 3 dias (art. 695)