(Preliminares A) Ausência de Individualização de Conduta em Notícias

Em se tratando concurso de agentes, a regra geral é a individualização das condutas, quando possível... A individualização da conduta de cada agente (no caso do concurso de pessoas) vem requerida pela primeira exigência... A denúncia não individualizou a conduta de cada um deles. Questionamentos: 1 Em caso de concurso de pessoas, a individualização da conduta de cada um dos envolvidos é indispensável

Denunciado pelo crime de dispensa indevida de licitação, Silva teve a Ação Penal trancada por inépcia da denúncia diante da ausência de individualização da conduta... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação com a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo 514 do... Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, embora não seja necessária a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado nos crimes societários, não se pode conceber que o órgão acusatório

Denunciado pelo suposto crime de dispensa indevida de licitação, Silva teve a ação penal trancada devido à inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação penal sob a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo... Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, embora não seja necessária a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado nos crimes societários, não se pode conceber que o órgão acusatório

Denunciado pelo suposto crime de dispensa indevida de licitação, Silva teve a ação penal trancada devido à inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação penal sob a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo... Em seu voto, a relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, embora não seja necessária a descrição pormenorizada da conduta de cada acusado nos crimes societários, não se pode conceber que o órgão acusatório

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS: 2.1. UBIRAJARA AMARAL MACALÃO (fls.49/50); 2.2. CLAITON COSTA ALVES (fls.50/51); 2.3... DAS PRELIMINARES: Da inépcia da petição inicial: O requerido FRANCISCO MORELLI argúi a inépcia da inicial forte na ausência de nexo causal entre a sua conduta e a fraude atribuída ao requerido MACALÃO... DAS PRELIMINARES: A.I.a.1

A defesa questionou a falta de individualização das condutas e de indícios para acusação... O publicitário Marcos Valério, por exemplo, apontado pela denúncia como “operador” do esquema, alegou que há excessos por parte da acusação pela falta de individualização das condutas e de indícios para... “Abordarei questões constitucionais, especialmente as questões preliminares levantadas pela defesa dos acusados”, adiantou

Ora, semelhante incongruência também demonstra, de forma insofismável, a ausência de necessidade da providência fixada na Lei nº 8.072 /90... O princípio da proteção do núcleo essencial 1 Considerações Preliminares Alguns ordenamentos constitucionais consagram a expressa proteção do núcleo essencial, como se lê no art. 19, II da Lei Fundamental... O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio Gilmar Mendes, que votou de acordo com Marco Aurélio, ressaltou que a possibilidade de progressão é um estímulo para a boa conduta do condenado