Pedido de Redução da Pena-base Ao Mínimo Legal em Notícias

O depoente presume que estes valores, que não repassam pela MABB, serviam para a redução de lucros e pagamento de recursos para políticos... Portanto, apesar dessas premissas terem passado despercebidas no julgamento anterior, a concessão da ordem se impõe, nos termos do pedido inicial. 7... Portanto, apesar dessas premissas terem passado despercebidas no julgamento anterior, a concessão da ordem se impõe, nos termos do pedido inicial. 7

da pena por parte do acusado que não cumprisse todos os requisitos legais... Pedido de vista... adicionais, não previstos para as demais atenuantes, ou exigisse que a confissão produzisse certos efeitos práticos sobre a investigação criminal, não haveria que se falar em legítima expectativa à redução da pena

Como consequência, estabeleço a pena-base no mínimo legal... mínimo legal (relativa à ação criminal 0133747-84.2012.8.06.0001 )... Quanto à redução da pena, apontei que “o Juízo singular recalculou a pena do reclamante, em cumprimento à decisão exarada nos autos do HC 203.848 , em que determinei a realização de nova dosimetria da

Na falta de parâmetros legais, a escolha do" quantum "de redução da pena deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343... Provimento parcial dos recursos, para fixar a pena-base de Mizael no mínimo; quanto a Jededias, optar pelo regime inicial aberto e substituir-se a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e... Na primeira fase, as penas-base podem ser fixadas no mínimo, pois ambos são primários e não ostentam antecedentes criminais, MIZAEL tem apenas registro de processo em andamento (fls. 40), sendo a quantidade

DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... regra, deve ser de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável... acima do mínimo legal

da pena por parte do acusado que não cumprisse todos os requisitos legais... adicionais, não previstos para as demais atenuantes, ou exigisse que a confissão produzisse certos efeitos práticos sobre a investigação criminal, não haveria que se falar em legítima expectativa à redução da pena... Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do art. 65 , III , d , do CP

Redução proporcional do valor das mensalidades escolares. Continuidade da prestação dos serviços. Equilíbrio econômico e financeiro. Inviabilidade na redução do valor da mensalidade... Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual... o desequilíbrio excessivo na relação jurídica apta a autorizar a redução do valor das mensalidades

Assim, a boa-fé do segurado e o erro administrativo na análise concessória permitem-lhe a opção por um dos benefícios, o que não seria possível em situação corriqueira de pedido de nova aposentadoria... No ponto, oportuno registrar que a Lei n. 9.847/1999 desestimula eventual conduta protelatória do infrator, ao lhe conferir a significativa redução de trinta por cento do valor da multa, caso renuncie... Ao que parece, se realmente fosse para conferir algum tipo de proteção com base na igualdade, esta seria o de salvaguardar o fiador que deu o seu imóvel para proteger o direito fundamental à moradia do

Desse modo, constatada a ilegalidade por ausência de fundamentação idônea, deve ser concedida a redução da fração de majoração ao mínimo legal, qual seja, 1/6 (um sexto)... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 2... Assim, não verifico ilegalidade na fixação da pena-base 1 (um) ano acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (1.566,2g de maconha e 442,66g de cocaína) e da natureza

I - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE... do mínimo legal... A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com