Transferência da Propriedade Pela Tradição em Notícias

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Dessa forma, a transferência da propriedade do bem não interfere na existência e validade do ato jurídico... Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor... Os bancos apresentaram oposição, pedindo a declaração de propriedade dos veículos financiados

Mas alguns doutrinadores ainda estão sob o efeito do Decreto-Lei 406 /1968, disse Carneiro, e entendem que a mera transferência da mercadoria, sem sua tradição (transferência de posse ou propriedade) nem... Além de o artigo 12, I, ser claro quanto ao fato gerador do ICMS, a norma não exige a transmissão da propriedade nem o fim lucrativo para a incidência do tributo, ressaltou... Até porque, continuou, na maioria das vezes, as transferências de mercadorias são feitas com o intuito de posteriormente vendê-las

“Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... pelo menos, ter recebido a autorização para a transferência de propriedade do veículo na data da suposta alienação, assinada, em cartório pelo proprietário anterior (no caso, o executado)... E, no caso, o preenchimento e a assinatura da autorização para a transferência de propriedade de veículo ocorreu quatro anos depois da data lançada no contrato de compra e venda e, ainda, depois do lançamento

"Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... pelo menos, ter recebido a autorização para a transferência de propriedade do veículo na data da suposta alienação, assinada, em cartório pelo proprietário anterior (no caso, o executado)... E, no caso, o preenchimento e a assinatura da autorização para a transferência de propriedade de veículo ocorreu quatro anos depois da data lançada no contrato de compra e venda e, ainda, depois do lançamento

"Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... pelo menos, ter recebido a autorização para a transferência de propriedade do veículo na data da suposta alienação, assinada, em cartório pelo proprietário anterior (no caso, o executado)... E, no caso, o preenchimento e a assinatura da autorização para a transferência de propriedade de veículo ocorreu quatro anos depois da data lançada no contrato de compra e venda e, ainda, depois do lançamento

"Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... pelo menos, ter recebido a autorização para a transferência de propriedade do veículo na data da suposta alienação, assinada, em cartório pelo proprietário anterior (no caso, o executado)... E, no caso, o preenchimento e a assinatura da autorização para a transferência de propriedade de veículo ocorreu quatro anos depois da data lançada no contrato de compra e venda e, ainda, depois do lançamento

No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição.

E destacou o fato de o acordo garantir propriedade intelectual ao país, além de domínio da tecnologia... Isso tanto em termos de transferência de tecnologia como em participação no processo produtivo da aeronave... É argumento coirmão daquele que acusa a diplomacia dos governos Lula e Dilma de ser “ideológica”, em contraposição à tradição “técnica e pragmática” de nossas diplomacias anteriores

O domínio de bens móveis se transfere pela tradição nos termos do art. 1.267 , CC e, em se tratando de veículo, a falta de transferência da propriedade no órgão de trânsito limita o exercício da propriedade