Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865/04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos... A defesa argumenta que o Decreto nº 8.426 /15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa

PIS e COFINS... Vejamos porque o individualismo não pode levar à declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o INCRA, os fundamentos de validade desta contribuição, bem como o entendimento atual dos tribunais... sobre receitas financeiras de seguradoras, APELRE 201051010222227 (TRF2); Não incidência das contribuições antes do recebimento do preço, nas vendas a prazo, RE 586.482/RS ; Elevação da alíquota da COFINS

Entre os tributos envolvidos estão a Cide-Combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins-Importação, o PIS /Pasep-Importação, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante... (AFRMM) e o Imposto de Importação... Cunha fundamentou sua decisão em liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de inclusão, pela comissão mista, de temas estranhos aos assuntos originais da MP

Entre os tributos envolvidos estão a Cide-Combustíveis, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Cofins-Importação, o PIS /Pasep-Importação, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante... (AFRMM) e o Imposto de Importação... Cunha fundamentou sua decisão em liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de inclusão, pela comissão mista, de temas estranhos aos assuntos originais da MP

Não faz muito tempo que o STF rejeitou a inclusão de ICMS na base de cálculo no PIS /Cofins na importação e o contribuinte ganhou... Para o setor do agronegócio, diante da vocação exportadora, tivemos a impossibilidade de tributação do PIS /Cofins na variações cambiais positivas, além de no STJ decisões a respeito do insumo no PIS /... Boa parte do benefício ficaria represado em créditos de PIS e Cofins presumidos e que muitas empresas não teriam como utilizar no meio da cadeia

e da Cofins ( RE 574.706 ); e o da incidência do IPI na importação para uso próprio ( RE 723.651 )... devidos por varejistas No início do ano, o Carf ratificou o seu entendimento acerca do conceito de insumo para fins de creditamento para o PIS e a COFINS, segundo o qual não se deve aplicar o conceito... temas foram apreciados, dentre os quais se destacam os seguintes: Despesas com taxas de cartões de crédito, embalagens e combustíveis não podem ser consideradas insumos para cálculo de créditos de PIS e COFINS

-Importação e COFINS-Importação... Assim, a partir de agora, a empresa poderá abater o valor do ICMS na apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de mercadorias... Contudo, ao arrepio do comando constitucional, o artigo 7º , I , da Lei nº 10.865 /04, fixou como base de cálculo, para fins de incidência do PIS - Importação e da COFINS-Importação, o valor aduaneiro