Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

para a execução da penalidade... pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; e (ii) caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal... determinado prazo para sua manifestação ou oposição deu ensejo ao surgimento do direito à usucapião dos ora recorridos, pois o reconhecimento do seu direito na ação demarcatória não tem o condão de fazer

Sem esses critérios, o título não gozará de plena liquidez, não podendo ser satisfeito por meio de execução, mas objeto de ação de cobrança, procedimento que será o adequado para a fixação de todos os... determinado prazo para sua manifestação ou oposição deu ensejo ao surgimento do direito à usucapião dos ora recorridos, pois o reconhecimento do seu direito na ação demarcatória não tem o condão de fazer... Em situação análoga, a Segunda Seção desta Corte concluiu que o inadimplemento da obrigação de devolver bens fungíveis, no caso de contrato de depósito regular em armazém, não ensejava a constituição de

No entanto, o art. 5º , inciso XXXVIII , alínea d , da Constituição Federal , assegura a competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sem fazer distinção alguma entre o Tribunal... A controvérsia, para tanto, consiste em definir se aplicável a "validade dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 ( Tema 810 ), na execução de título... de desempenho para fins de progressão funcional, considera-se que a lei deve ser interpretada de maneira aderente à realidade dos fatos, não se admitindo interpretações que conduzam à imposição de obrigações

Edição 214 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária... (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC - TEMA 13) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a... Você também pode fazer o acesso da íntegra via o QR CODE abaixo: Não se esqueça: esse compilado de teses divulgado pelo STJ é uma forma prática e acessível de se manter atualizado em sua jornada de estudos

Confiram os julgados envolvidos na definição das novas teses, clicando nos links abaixo: 👇 📒 Edição 212: https://bit.ly/3M0wDvV 📒 Edição 213: https://bit.ly/3OrrYod Vocês também podem fazer o acesso... É possível substituir a pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, por prisão domiciliar para genitores de pessoa com deficiência, durante a execução provisória ou definitiva da pena... O fato de a Paralisia Cerebral e a Síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem

Assim, o credor dá início ao cumprimento ou promove a execução porque teve seu patrimônio desfalcado - e o faz devido à falta de satisfação da obrigação pelo devedor... A mitigação do rigor formal na jurisprudência desta Corte Superior iniciou-se com o julgamento do REsp n. 302.767/PR , pela Quarta Turma, propugnando a atenuação das formalidades do testamento para fazer... Considera-se que o não adimplemento da obrigação contida no título é o fato que dá causa ao ajuizamento da medida executória

Assim, o credor dá início ao cumprimento ou promove a execução porque teve seu patrimônio desfalcado - e o faz devido à falta de satisfação da obrigação pelo devedor... A mitigação do rigor formal na jurisprudência desta Corte Superior iniciou-se com o julgamento do REsp n. 302.767/PR , pela Quarta Turma, propugnando a atenuação das formalidades do testamento para fazer... Considera-se que o não adimplemento da obrigação contida no título é o fato que dá causa ao ajuizamento da medida executória

O anterior concerto servirá para que se tenha como indiscutível que as obras são necessárias e para fazer incontroverso o respectivo valor... Isso porque, conforme exposto, a competência territorial para processar e julgar a execução coletiva está subordinada à regra legal específica, não sendo aplicáveis as regras gerais do Código de Processo... A obrigação de concorrer para as despesas de construção e conservação dos tapumes divisórios só se torna exigível, obviamente, quando são comuns

O anterior concerto servirá para que se tenha como indiscutível que as obras são necessárias e para fazer incontroverso o respectivo valor... Obrigação ilíquida. Mora ex persona . Arts. 405 do CC e 240 do CPC . Tema 1133... Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora e negou provimento ao agravo de instrumento na execução fiscal ajuizada para a cobrança da multa ambiental... Esse intrigante caso ocorreu na 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou provimento ao recurso de uma empresa que foi extinta sem quitar as obrigações resultantes de infração... “Assim, não pode ser entendido como “regular” o encerramento da pessoa jurídica sem a quitação de suas obrigações, “notadamente no caso dos autos, em que a apuração da infração ambiental teve início quando