Dispensa de Empregada Gestante em Notícias

Segundo ela, era evidente que já estava grávida no momento da rescisão, e a Constituição Federal veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até... Ele lembrou que, para que a empregada tenha direito à garantia, exige-se apenas que ela esteja grávida e que a dispensa não se tenha dado por justa causa... Gravidez A empregada disse na ação que fora contratada em fevereiro de 2018 e dispensada um mês depois. O parto ocorreu em 15 de setembro, 28 semanas após a dispensa

Para o ministro, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória, inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por... Assim decidiu a 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada... deu provimento para afastar o reconhecimento da existência de contrato por prazo indeterminado e, de consequência, julgou improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa

Para o ministro, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória, inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por... Assim decidiu a 5ª turma do TST ao dar provimento a recurso de empresa para julgar improcedente pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada... deu provimento para afastar o reconhecimento da existência de contrato por prazo indeterminado e, de consequência, julgou improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa

O que acontece com a empregada gestante nesses casos... A garantia provisória da gestante em virtude do recebimento do BEm deve ser contada após o término da garantia de emprego específica da gestante (art. 10 do ADCT), de modo que haverá tanto a estabilidade... Os empregados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional não possuem estabilidade, por isso, a exclusão desse beneficio pode ensejar a sua dispensa. A partir de quando o BEm é devido

No caso da empregada gestante, a estabilidade a cima mencionada só passa a valer, após o término da garantia de emprego prevista em lei, desde a concepção até cinco meses após o parto, ocorrido o evento... Havendo dispensa sem justa causa que durante esses períodos, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias previstas na legislação, a indenização correspondente ao salário que o... salário no período de garantia provisória no emprego, nos casos de redução superior a 70% ou de suspensão temporária de contrato O disposto não se aplica às hipóteses de pedido de demissão, acordo ou dispensa

A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória. § 1º Ocorrido... restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III - no caso da empregada gestante... gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia

A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, observadas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória. § 1º Ocorrido... restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III - no caso da empregada gestante... gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia

Rescisão indireta A julgadora ainda declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT , o que ensejou a condenação ao pagamento de verbas rescisórias como se a dispensa... II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente... Na ação, a empregada alegou que passou a sofrer assédio moral após comunicar a segunda gravidez à empregadora, o que foi negado pela defesa

Nery Azambuja pontuou que a estabilidade provisória (prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição da República), é direito social de grande relevância que transcende a figura da empregada gestante... Na primeira instância, a indenização havia sido garantida por sete meses, no valor de R$ 7 mil, da data da dispensa até o retorno efetivo ao trabalho... Já o empregador garantiu que só descobriu que a trabalhadora estava gestante quando ela processou a empresa, quatro meses após a demissão

Sendo ainda vedado a dispensa dessas trabalhadoras sob pena de considerar-se dispensa discriminatória, conforme prevista no art. 373-A , inciso II, da CLT e art. 4 da Lei 9.029/99... as trabalhadoras gestantes; b) Garantir as trabalhadoras gestantes a realização de trabalho de modo remoto, quando compatível com a função; c) Evitar que as trabalhadoras gestantes compareçam ao local... as normas de trabalho desempenhadas pelas gestantes