Resumo. Informativo 636 do STJ
No caso em análise, o vínculo entre as partes litigantes é típico contrato de agência, regulado pelos arts. 710 e seguintes do CC/2002 , por meio do qual a promotora das vendas se obriga a disponibilizar... Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes... recolhimento do imposto de transmissão causa mortis , e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo