Condenação Ao Pagamento de Custas em Embargos Declaratórios em Notícias

Nesse caso, o tribunal de origem já havia aplicado a multa pelos embargos declaratórios protelatórios, fundamentada no artigo 538... Porém, essa última medida não pôde ser cumprida em razão da interposição dos embargos de divergência. Eles tiveram seguimento negado, pela falta de comprovação de pagamento de custas... As medidas adiaram em dois anos a efetivação da decisão do STJ. 20% “A utilização seguida de embargos declaratórios caracteriza novo abuso de direito, distinto do anterior, que deve ser repelido, agora

Nesse caso, o tribunal de origem já havia aplicado a multa pelos embargos declaratórios protelatórios, fundamentada no artigo 538... Porém, essa última medida não pôde ser cumprida em razão da interposição dos embargos de divergência. Eles tiveram seguimento negado, pela falta de comprovação de pagamento de custas... As medidas adiaram em dois anos a efetivação da decisão do STJ. 20% A utilização seguida de embargos declaratórios caracteriza novo abuso de direito, distinto do anterior, que deve ser repelido, agora

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No caso em que fica configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, deve ser aplicada a penalidade específica de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no Código de Processo... Por considerar evidente o intuito protelatório, o TRT-8 condenou a empresa ao pagamento de multa de 1% por interposição de embargos de declaração protelatórios, cumulada com as sanções de multa de 1%... De acordo com o TRT-8, os embargos apresentados pela empresa tinha como objetivo "ganhar tempo e melhor preparar o recurso seguinte, o que terminou conseguindo, embora à custa da provocação de um incidente