Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal... Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.964 , DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Mensagem de veto Vigência Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

Durante interrogatório pelo juízo de origem, o delator asseverou que a rescisão do citado acordo teria sido arbitrária... O preceito consiste em reprodução de cláusula pétrea cujo núcleo essencial nem mesmo o poder constituinte derivado está autorizado a restringir... modalidades de prisão cautelar (entre as quais, p. ex., a prisão temporária, a prisão preventiva ou a prisão decorrente de condenação criminal recorrível) ou, então, quaisquer outras providências de índole

Rescisão contratual Art. 10... compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão... assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação

Rescisão contratual Art. 10... compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração a que faça jus na data da rescisão... assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da referida Consolidação

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declararam a nulidade da cláusula e rejeitaram a pretensão do clube de recebimento da cláusula penal... de R$ 3,9 milhões ao Botafogo de Futebol e Regatas decorrente do descumprimento de parte de cláusula contratual... Conforme o relator, os direitos econômicos decorrem desse vínculo e consistem numa indenização devida pelo jogador no caso de rescisão unilateral do contrato sem justa causa ou numa compensação para a

É nula de pleno direito qualquer cláusula proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou cliente. Art. 30... A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis... Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam os art. 482 e art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 - Consolidação das Leis do

parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos de fruição do imóvel: até equivalente a 0,75% (setenta e cinco centéssimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cláusula penal e administrativa... O projeto de lei previu até 180 (cento e oitenta dias de prorrogação sem multa ou motivo de rescisão contratual se houver cláusula sobre o tema... penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora), decidiu-se que não serão aplicados diretamente os dispositivos da Lei 13.786 /2018 no julgamento

de 3 (três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo processo será arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente... execução e de implantação das obras e dos serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; IV – as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão... Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão termo de compromisso ambiental, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias: I – nome, qualificação e endereço

celebração do acordo, sob pena de rescisão, com as consequências dele decorrentes", afirmou o magistrado ao frisar que a doleira tem obrigações, como manter a Justiça atualizada sobre qualquer alteração... Nele, são previstos benefícios da execução penal, inclusive o indulto... "Como o indulto , ora concedido, restringe-se à sanção corporal, disciplinada na Cláusula 4ª do termo de acordo de colaboração, deverá a executada observar e cumprir os deveres assumidos por ocasião da

Nos dois temas em pauta ( REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428 ; REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485 ), discute-se a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes... quando há atraso por parte da construtora, bem como a hipótese de inversão, em desfavor da construtora (fornecedora), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), em casos... de inadimplemento por parte da construtora decorrente do atraso na entrega do imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda