Art. 805 do Código Processo Civil em Notícias

Ademais, embora a execução vise a satisfazer os interesses do credor trabalhista, também deve se processar da maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do NCPC... Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833 , parágrafo 2º , do novo CPC... Rejeitando esses argumentos, o desembargador acentuou que, para a execução dos créditos trabalhistas, devem ser observados os trâmites legais, principalmente o disposto no artigo 833 , IV , do NCPC , que

Ademais, embora a execução vise a satisfazer os interesses do credor trabalhista, também deve se processar da maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do NCPC... Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833 , parágrafo 2º , do novo CPC... Rejeitando esses argumentos, o desembargador acentuou que, para a execução dos créditos trabalhistas, devem ser observados os trâmites legais, principalmente o disposto no artigo 833 , IV , do NCPC , que

resolução de conflitos - Juliana Oliveira de Abreu Incidente de assunção de competência e o processo do trabalho - Leonardo Carneiro da Cunha A Resolução nº 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho e o Art. 805... do Novo Código de Processo Civil : incompatibilidade ao processo do trabalho de acordo com a Constituição de 1988 - Manoel Jorge e Silva Neto O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no... CPC de 2015 e seus reflexos no processo de execução trabalhista - Marcelo Rodrigues Prata O contrato de trabalho e o direito ao equilíbrio econômico-financeiro à luz da Emenda Constitucional 45 - Marcus

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Nos termos do art. 620 do CPC (art. 805 do NCPC ), quando a execução puder ser promovida por diversos meios, "o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"... A teor do disposto no art. 517 do CPC de 2015 , subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do que preceitua o art. 769 da CLT , a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada... Magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo célere andamento da causa, podendo determinar diligências necessárias ao seu convencimento, nos termos do art. 765 da CLT e 370 do NCPC

Nos termos do art. 620 do CPC (art. 805 do NCPC ), quando a execução puder ser promovida por diversos meios, "o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor"... A teor do disposto no art. 517 do CPC de 2015 , subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do que preceitua o art. 769 da CLT , a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada... Magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo célere andamento da causa, podendo determinar diligências necessárias ao seu convencimento, nos termos do art. 765 da CLT e 370 do NCPC

“De fato, ainda que o artigo 620 do CPC de 1973 (art. 805 do novo CPC ) assegure que a execução deva ser promovida de forma menos gravosa ao devedor, é de se destacar que o objetivo principal da execução

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E mais: o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do antigo Código de Processo Civil e no artigo 805 do Novo CPC , não ultrapassa a finalidade do processo executivo (a satisfação do crédito