STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
Sendo um pouco dogmático — e não há direito sem dogmática — acrescento que o artigo 20 da Lei 7.716 /89 trata expressamente da discriminação racial, que se caracteriza quando tem por objetivo ultrajar... Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716 /89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente... Ora, uma simples análise da Lei 7.716 /89 demonstra que, em momento algum, o legislador ordinário abriu qualquer possibilidade de que outros delitos fossem por ela abrangidos