Principio da Isonomia no Concurso Publico em Notícias

Além disso, inexiste violação ao princípio da isonomia, pois este convive, de modo especial, em harmonia com o princípio da capacidade contributiva... por meio de concurso público antes de sua publicação e que envolvam cargos não acumuláveis... por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis."

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidores públicos. Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Não ocorrência... Princípio da não-surpresa. Observância. Iura novit curia... Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro

O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia , por sua vez, rege que "o vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será... Isto é, o princípio da isonomia foi mencionado no diploma legal que rege a carreira dos servidores estaduais, sem ter equiparado aquela à carreira dos servidores municipais... de admissibilidade de ambos, o Tribunal da origem aplicou a técnica de julgamento que consiste na verificação de que o Supremo Tribunal Federal enfrentou a controvérsia - direito à nomeação por candidato aprovado em concurso público

Ademais, admitir que a norma transitória importe ao segurado mais antigo tratamento mais gravoso em comparação ao novo é prática que contraria o princípio da isonomia... da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia — a interpretação do artigo 1º da Lei 14.117 /2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ORDEM SOCIAL – CULTURA: Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei

art. 18 , I , a; e Lei 8.625 /1993, art. 41 , XI) não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório ( CF/1988 , art. 5º , I , LIV e LV ) nem compromete... da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), contudo, ao exercer essa opção e ao disciplinar o regime não cumulativo, o legislador deve ser coerente e racional, observando o princípio da isonomia... da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II

Um candidato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de refazer o teste psicotécnico em que foi reprovado para o concurso público de policial rodoviário federal... Contudo, na etapa de avaliação psicológica (Bateria Fatorial de Personalidade; Socialização e Teste de Perfil Profissiográfico), foi considerado inapto e eliminado do concurso público... Para o autor da ação, o teste aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade, em razão de o edital não ter trazido informações prévias acerca das ferramentas avaliadoras a serem aplicadas aos candidatos

Na hipótese, nenhuma dessas situações se faz presente, de modo que inexiste violação à isonomia entre os associados... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – INCENTIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: Redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca ADI 6152/MA , relator Min... de violar disposição constitucional expressa que preceitua a possibilidade desse tributo ser cobrado em virtude do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

Segundo a Corte, essa diferenciação fere o princípio da isonomia ( RE 639138 )... “Nas primeiras instâncias do Poder Judiciário, onde se ingressa por concurso público, as mulheres hoje estão em igualdade ou em maioria

Segundo a Corte, essa diferenciação fere o princípio da isonomia ( RE 639138 )... “Nas primeiras instâncias do Poder Judiciário, onde se ingressa por concurso público, as mulheres hoje estão em igualdade ou em maioria

Além de conferir maior concretude aos princípios constitucionais da isonomia, do acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, o poder de requisição propicia condições materiais para o exercício... significativamente alterada com a promulgação das ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 , oportunidade na qual se expandiu o papel, a autonomia e a missão do órgão, aproximando-a do tratamento conferido ao Ministério Público... DIREITO CONSTITUCIONAL – DEFENSORIA PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Defensoria pública estadual e poder de requisição ADI 6860/MT , relator Min