Processo de conselho federal deve obedecer Lei de Processo Administrativo
no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado'), obstou a sua defesa, pois ainda caberia, desse julgamento, pedido... “A ausência da intimação da Impetrante via AR sobre o julgamento de seu recurso administrativo, além de ter violado o artigo 26 , parágrafo 3º da Lei 9.784 /1999 ('a intimação pode ser efetuada por ciência... Representada pelo advogado Emerson da Silva , da Emerson Advocacia, a empresa alegou que não houve intimação pessoal sobre a decisão da Câmara Recursal, impedindo que fosse apresentado o pedido de reconsideração