Também é importante informar que, por ter indiciamento de um crime, não significa o resultado condenatório do acusado ao longo do percurso processual penal.
Conflito de competência Após o crime, foi instaurado inquérito policial militar, que culminou no indiciamento e posterior oferecimento de denúncia contra os agentes militares pelos delitos de sequestro
de agosto, representantes do Juízo da 3ª Vara Criminal, Ministério Público do Acre e a Defensoria Pública formalizaram acordo de não persecução penal relativo a um inquérito policial em que havia indiciamento
“Além de as delações terem sido homologada há tempos, o inquérito policial já foi relatado, com determinação de indiciamento do Reclamante... Segundo a defesa, conforme se lê do Relatório Final da polícia, dentre os supostos elementos de prova a justificar o indiciamento de Aécio pelos delitos de corrupção e peculato, estariam os depoimentos
(ou indiciamento por delito diverso do originalmente investigado) e no arquivamento total ou parcial do procedimento, evitando assim a desnecessária e injusta submissão de uma pessoa inocente às agruras... afinco na fase preliminar (cuja atuação de advogado deveria inclusive ser obrigatória, o que hoje não é), pois em inúmeros casos a produção de elementos em favor do suspeito pode resultar no não indiciamento
O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) impetrou reclamação contra decisão da Vara de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte pela recusa de acesso a elementos de prova usados em seu indiciamento por crimes... De acordo com a defesa de Aécio, que é feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron , o acesso da defesa a elementos de provas utilizados no relatório final da autoridade policial, para fins de indiciamento
A indiciamento é baseado nas delações de ex-executivos da Odebrecht, extratos telefônicos, conversas pelo aplicativo Skype , documentos e análises periciais do sistema de informática da Odebrecht.
Em relação ao inquérito, Greco Filho (1997) discorre que se ele tiver justa causa, o indiciamento, em si mesmo, não significa constrangimento ilegal, salvo o art. 5º , LVIII , da Constituição , que dispõe
Três delas resultaram nos indiciamentos de um trio que já se encontrava preso. Outra resultou na captura de um foragido da Justiça do Estado do Paraná.
(Valor: 0,65) B) Oferecida denúncia na forma do indiciamento, qual argumento de direito material poderá ser apresentado pela defesa para questionar a capitulação delitiva constante da nota de culpa, em