Inconstitucionalidade. Pis-importação e Cofins-importação em Notícias

da 4ª Região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins... Em discussão: saber se a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. PGR: manifesta-se no sentido de que se aguarde a decisão no RE 240785 e na ADC 18... Recurso Extraordinário (RE) 574706 – Repercussão Geral Relatora: ministra Cármen Lúcia Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda x União O recurso questiona acórdão do Tribunal Regional Federal

da 4ª Região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins... Em discussão: saber se a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins. PGR: manifesta-se no sentido de que se aguarde a decisão no RE 240785 e na ADC 18... Recurso Extraordinário (RE) 574706 – Repercussão Geral Relatora: ministra Cármen Lúcia Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda x União O recurso questiona acórdão do Tribunal Regional Federal

As alíquotas sobre as receitas financeiras – que estavam zerada desde 2004 – foram estabelecidas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que a Corte julgue a discussão sobre a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras em repercussão geral... A ação trata da autorização do Executivo para fixar e alterar coeficientes para reduzir alíquotas de PIS e Cofins sobre receita bruta auferida na venda de álcool

Para Bichara, a incidência de PIS e Cofins, na modalidade importação, sobre o resseguro é inconstitucional, já que nenhum serviço é internalizado... O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre produtos securitários... Na ação, movida por duas seguradoras, era discutida a incidência de PIS e Cofins sobre prêmios enviados ao exterior para a cobertura de contratos de resseguro a partir do período-base de junho de 2015

de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS /Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... /Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB nº 1.497, de 7

de 14 de dezembro de 2011, dentre os quais se encontra o código 88.02.A desembargadora salienta que o § 12 questionado é claro ao estipular que a alíquota do PIS e da COFINS para a importação de aeronave... ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com base no § 2º do art. 8º da Lei nº 10.865 /2004.Com esse entendimento, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento... da decisão, do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou a suspensão da exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação a que se refere o § 21 do artigo 8º da

A desembargadora salienta que o § 12 questionado é claro ao estipular que a alíquota do PIS e da COFINS para a importação de aeronave é zero... ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com base no § 2º do art. 8º da Lei nº 10.865 /2004... Entende a agravante que o § 12 do artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004, que previu a aplicação da alíquota zero da COFINS para a importação de aeronaves e peças respectivas, é lei específica em relação ao

O texto prevê a redução das alíquotas do PIS /Pasep-Importação e da Cofins-Importação desses remédios de 2,76% para 2,1% e de 13,03% para 9,9%... O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, apontou a “inconstitucionalidade evidente” do texto... Remédio importado As alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas

O restabelecimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras não viola a Constituição e o ordenamento jurídico, pois está previsto na Lei 10.865 /2004... “Dessa forma, não havendo, atualmente, previsão legal para apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas correlatas, resta inviável o creditamento pleiteado”, concluiu... Por fim, o desembargador frisou que a Lei 10.865 /04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional... Por fim, o desembargador frisou que a Lei nº 10.865/04 excluiu a possibilidade de apuração de créditos de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos... A defesa argumenta que o Decreto nº 8.426 /15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa