Resumo. Informativo 655 do STJ
Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual... Por conseguinte, da execução de mais de um verbo típico representa único crime, dada a natureza de crime de ação múltipla ou conduta variada do tipo em comento... Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tema 1007