Registros Públicos em Notícias

Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos. Beneficiários Previdência Social. Hipossuficiência. Subsistência Afetada... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema: Alteração de registro civil. Art. 56 da Lei n. 6.015 /1973 (redação original). Modificação do prenome após a maioridade civil... DESTAQUE: O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social

O objetivo da proposta, segundo o autor, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), é solucionar a situação de imóveis que já foram vendidos a terceiros e que não foram regularizados junto ao registro... enquanto os inocentes são acionados judicialmente, os verdadeiros possuidores e devedores do fisco não são cobrados e permanecem, tranquilamente, usufruindo do bem e dos serviços oferecidos pelos órgãos públicos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que toca à mudança de nome, antes mesmo da alteração implementada pela Lei n. 14.382 /2022 à Lei de Registros Publicos ( LRP ), este Tribunal já vinha evoluindo sua interpretação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Alteração de registro civil. Art. 56 da Lei n. 6.015 /1973 (redação original). Modificação do prenome após a maioridade civil... Ministério Público. Honorários Contratuais. Abusivos. Beneficiários Previdência Social. Hipossuficiência. Subsistência Afetada

Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia

Posto isso, opina o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o Parecer, s.m.j."... Confira-se: Na hipótese, a denúncia revela a existência de elementos suficientes para a deflagração da ação penal: o registro de ocorrência, os termos de declarações dos policiais, da acusada e do médico... (notadamente, os indícios da materialidade delitiva) que possibilitaram a prisão e a denúncia em desfavor do paciente somente foram angariadas a partir da violação, por parte dos referidos agentes públicos

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... O “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965 /2014) exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso... O Parquet pode requerer, entretanto, de forma cautelar, que apenas os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet sejam guardados antes da autorização judicial, por determinado período, desde

Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Aposentadoria de servidor público. Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência

Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia

O Ministério público do Estado do Rio de Janeiro recorreu sobre o acórdão proferido pelo Tribunal de justiça local... documento_tipo=integra&documento_sequencial=119581748&registro_numero=201803152161&peticao_numero=-1&publicacao_data=20201218&peticao_numero=-1&ejulgpres=true&formato=PDF . BRASIL... O presente Agravo em Recurso Extraordinário debate sobre a validade de a autoridade policial obter acesso à agenda telefônica e aos registros de chamada do aparelho celular, ou seja, dados contidos no

O Serp-Jud irá centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos... Durante a reunião, o presidente do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e coordenador do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), Luiz Vendramin... “O novo sistema eletrônico dos registros públicos irá desburocratizar o acesso, gerando eficiência e segurança”, comentou a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Carolina Ranzolin