Horario. Competência Municipal em Notícias

Assim, o desembargador plantonista entendeu que, a priori, o Estado do Rio Grande do Norte não detém competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, como os operados... estabelecidos pelo Poder Público Municipal, eximindo a empresa de atender às prescrições dos §§ 1º e 3º do artigo 13 do Decreto Estadual nº 29.583/2020, acrescidos pelo Decreto Estadual nº 29.600/2020... pela impetrante, sendo tal atribuição do poder público municipal, “de sorte que, a um primeiro olhar, próprio deste momento processual, se revelam inconstitucionais as determinações estaduais”

bem como o encaminhamento imediato para implementação de protocolo de tratamento de saúde previsto pelo Ministério da Saúde para os casos suspeitos de Covid-19 e sua devida notificação à Secretaria Municipal... que apresentem febre ou sintomas respiratórios associados à Covid-19 e encaminhamento para o serviço de saúde de referência; V – adoção prioritária do fracionamento da visitação em diferentes dias e horários... Art. 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local

Cada um fará o seu horário, os notívagos terão seu momento de vingança... Região com a desvinculação da competência de determinadas subseções judiciárias com a matéria julgada... O computador direcionará as indagações básicas, como valor da pensão, horário de visitas ou divisão de bens

“Saneamento básico é competência municipal. Então, é importante essa participação. Iremos fazer essas reuniões regionais na medida em que tivermos um esboço da situação no Estado”, lembra... A mobilização conta com o apoio de associações, instituições e órgãos dos governos Estadual e Municipal... Serviço II Oficina de Planejamento do Pacto do Saneamento Básico Data: 11 e 12 de março Horário: a partir das 9h Local: Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa Mais informações: 3277- 3743 Da

Caso aprovada, a regra deverá ser implementada pelas escolas estaduais e municipais em até dois anos... O Poder Executivo também deverá regulamentar os locais e os horários em que passarão os ônibus “Cidadania Móvel” para não causar desordem... Em primeira discussão: GOVERNO DO ESTADO DEVERÁ CUMPRIR CALENDÁRIO OFICIAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES As contas das concessionárias de serviços públicos, o pagamento de impostos e taxas de competência

O Estado promoverá o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso no limite de sua competência e em seu território, tendo como órgão gestor, executor e articulador a Fundação do Bem Estar Social do Acre... conduzido durante a investigação e julgamento; (c) Os mecanismos de apoio existentes para a criança quando apresentar uma queixa e participar na investigação e nos processos judiciais; (d) Os locais e horários

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA, Conclusão, Referências. Introdução... Art. 6º A Competência para a concessão e entrega da Medalha é do Governador do Estado ou do Chefe do Gabinete Militar da Governadoria. 1.4. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.4.1... Segurança Pública, bem como dos Comandantes/Delegados/Diretores e Superintendentes das unidades que compõem a Secretaria da Segurança Pública, observado o seguinte: I - a definição de local, data e horário

e fora do horário de expediente... ministro explicou que o caso não envolve dever de ofício ou flagrante obrigatório, conforme dispõe o artigo 301 do CPP, tendo em vista que o polícial trafegava com o próprio carro, em via pública municipal... Segundo o ministro, "a competência da Justiça Federal pressupõe a demonstração concreta das situações veiculadas no artigo 109 da Constituição Federal

PROJETO REGULAMENTA HORÁRIO DE ENTRADA EM ESCOLAS ESTADUAIS DE TEMPO INTEGRAL As escolas públicas de horário integral poderão ter o horário para entrada de alunos do Ensino Médio fixado em 8h15... “Segundo diversas pesquisas, quanto mais tarde o horário de início das aulas, melhor o desempenho dos adolescentes... Desse total, metade são integrantes de órgãos públicos, como o Poder Executivo estadual, as prefeituras municipais e as instituições acadêmicas e de relevância cultural, que deverão ser indicados pela

O assunto é de interesse local, sendo regido pela legislação municipal... O art. 1.356 do novo Código Civil diz que o conselho fiscal terá a competência de dar parecer a respeito das contas apresentadas pelo síndico... Tais normas podem ser corroboradas pela legislação municipal, pela Convenção do Condomínio ou pelo Regimento Interno