Atos Irregulares em Notícias

No caso, descreveu-se na denúncia a exploração irregular de minério... Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)... Assim, como demonstrado pelo Ministério Público Federal,"fosse o caso de prevalecer a tese do recorrente, então seria o mesmo que considerar atípica toda e qualquer extração irregular de areia, diamantes

crime de receptação qualificada, porquanto demonstrou, de forma plena e segura, através das provas coligidas nos autos, que o Acusado receptou duas máquinas de sorvete, das marcas Italianinha e Cabral e, ato... o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular... industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular

Ao detectar a venda irregular dos produtos, a detentora da marca coletou as provas de publicações ilegais através das provas documentais digitais registradas pela plataforma da Verifact... urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão de anúncios envolvendo o medicamento comercializado pela autora em plataformas digitais mantidas pelas rés na internet, por configurar atos

Assim, a inexistência de autorização da Administração para subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que não houve... Ou seja, a dedução do pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso... movidas contra a empresa é do juízo universal, vedada a prática de atos constritivos do patrimônio da empresa recuperanda

Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136. DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... Na hipótese em análise, não se vislumbra a excepcionalidade necessária para sua aplicação, pois, não obstante a ação demarcatória tenha demonstrado a existência de demarcação irregular entre os lotes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se há legalidade na fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a

GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 543.156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AXXXXXXXXXXX, contra ato de Ministro do Superior Tribunal... Na origem, os pacientes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e peculato, relacionados a contratos irregulares celebrados entre o Município de Goytacazes

Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato... O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios

Atos de gestão. Prática. Comprovação... Posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Indiciado que se autodeclara quilombola. Ausência de disputa por terra ou interesse da comunidade na ação delituosa... de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração

Atos de gestão. Prática. Comprovação... ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ. 1... Posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal. Indiciado que se autodeclara quilombola. Ausência de disputa por terra ou interesse da comunidade na ação delituosa. Aplicação da Súmula n. 140 do STJ

Contudo, quando verificada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial combatido, é possível, de ofício, a concessão da ordem. 2.