Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Bom; assim o sendo, apenas é exigido uma lei formal específica para prever tal prazo, nos termos do art. 37 , parágrafo 5º , da CRFB/88 . Sendo que... Não há uma lei nesse sentido? Hummm... Assim, não é possível inferir da norma presente no § 5º do art. 37 da CF/88 que as ações de reparação ao erário fundadas em decisão de Tribunal de Contas são imprescritíveis. #PensemosARespeito... CRFB/88 . ... CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37

XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois não há tal requisito na Constituição Federal... Neves da Cunha, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgados sobre essa questão, tem adotado a tese de que a acumulação de cargos públicos de profissionais de saúde, estabelecida no art. 37

§ 6º , da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”... Neste contexto, o Ministro Luiz Fux, relator do caso, deu provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a responsabilidade da União, na modalidade objetiva, como previsto no artigo 37 da Constituição Federal... fixada para nortear os julgamentos futuros: “O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37

§ 6º , da CRFB/88 ), quando os exames são cancelados por indícios de fraude" , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli... indícios de fraude, e fixou a seguinte tese: "O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37... Tema 296 - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156 , III , da Constituição Federal .O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 296 da repercussão geral, não conheceu

reconhecendo, assim, a imunidade prevista no § 2º do art. 150 da CF/88 , no que se refere ao imóvel da sede da Superintendência Regional, porquanto o prédio está vinculado às finalidades essenciais... sentença, o juiz federal Leônder Magalhães da Silva considerou que a Codevasf exerce atividade privativa de Estado, com função de incentivo e planejamento da atividade econômica, nos termos do art. 174 da CF/88... Porém, conforme o magistrado, o referido dispositivo legal merece ser reinterpretado de acordo com a Constituição Federal de 1988, que assegura, em seu artigo 5º , XIII , o livre exercício de qualquer

art. 37 ). >>>>> >>>>> Por sua vez, os direitos e garantias fundamentais, individuais e sociais, contemplados no Texto Constitucional (arts. 5o e 7o), reclamam interpretação ampliativa, com o propósito... Nos termos do princípio da igualdade (formal, material e representativa - doutrina e jurisprudência), conferida no art. 3º , IV , CRFB/88 . ... >>> Aliás, não é demais lembrar que a Lei Civil de 2002 acolheu... admite interpretação extensiva”. ... >>>>> Em sede de Direito Administrativo, a interpretação normativa deve ser, ao máximo, declarativa, em face da necessidade de respeitar o princípio da legalidade ( CF

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal... o instrumento que a criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37... Além disso, colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio ( CF , art. 60 , § 4º , II ) e, em consequência, a soberania popular e o Estado Democrático de Direito ( CF , art. 1º , parágrafo

Art. 37... Texto originalmente publicado em: https://schiefler.adv.br/na-ausencia-de-candidato-aprovado-para-vaga-de-pessoa-com-deficiencia-pcdoproximo-candidato-da-ampla-concorrencia-deve-ser-nomeado/ [1] CRFB/88... A Constituição Federal brasileira tem insculpida em si, no artigo 37, inciso II, o mandamento normativo de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público

Antes de apresentar a diferença entre demissão e exoneração, cabe ressaltar que o art. 37 da CF/88 traz normas concernentes a Administração Pública como formas de ingresso, remuneração, subsídios e inclusive... V da CF/88 que "as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições... natureza permanente correspondente a chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade que em geral são funções de confiança, de livre provimento e exoneração e conforme traz a redação do art. 37