“responsabilidade Civil em Notícias

Um entregador que teve seu acesso negado a um condomínio após um desentendimento com um morador será compensado financeiramente, conforme decidiu a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, que confirmou o veredicto anterior da 3ª Vara Cível de Vinhedo, determinou que o condomínio pague uma indenização de R$ 5.000 por danos morais ao entregador. O incidente começou quando, após realizar uma entrega, o entregador retornava à portaria e foi instruído por um motorista, por meio de gestos, a ultrapassar seu veículo. Contudo, devido à sinalização na estrada, ele decidiu permanecer atrás do carro até que fosse seguro ultrapassar. Nesse momento, o motorista do outro veículo proferiu ameaças. No dia seguinte, o entregador descobriu que seu acesso ao condomínio estava bloqueado e, uma semana mais tarde, ele foi demitido. Durante o processo, o condomínio falhou em apresentar provas que justificassem a restrição de acesso, o que levou a desembargadora Lidia Conceição

Em uma decisão marcante, a Câmara dos Deputados decidiu arquivar o Projeto de Lei 2630, que visava a regulamentação das redes sociais no Brasil. A proposta, liderada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), encontrou forte oposição e não avançou para votação, deixando o futuro da legislação em aberto. O projeto tinha como foco principal a responsabilização das grandes empresas de tecnologia por conteúdos ilegais compartilhados em suas plataformas. A iniciativa buscava estabelecer um marco legal para combater as chamadas fake news e discursos de ódio, mas enfrentou dificuldades em alcançar um consenso entre os deputados. A decisão de arquivar o projeto ocorre em um momento de tensão e debates acalorados, especialmente após os recentes conflitos envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e o empresário Elon Musk, que ressaltaram questões de liberdade e controle na internet. Lideranças da Câmara e do Senado, assim como figuras do governo querem retomar as discussões

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... No contexto apresentado, a informante, durante a audiência de justificação criminal, manifestou incerteza em afirmar a responsabilidade do imputado pelos delitos de roubo e estupro de vulnerável

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que operadoras de planos de saúde são responsáveis por financiar o transporte de beneficiários para e de cidades que dispõem do serviço médico necessário, caso não esteja disponível no município de origem do beneficiário ou em cidades adjacentes. Essa medida aplica-se independentemente de o serviço ser oferecido por um prestador credenciado ou não, seja na mesma região de saúde ou fora dela. As regiões de saúde, definidas pelo Decreto 7.508 /2011, compreendem conjuntos de municípios vizinhos organizados para otimizar o planejamento e a oferta de serviços de saúde, incluindo tanto o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto por operadoras privadas de saúde. No caso de ausência de prestadores de serviço credenciados na localidade do solicitante, a operadora deve assegurar o atendimento por prestadores fora da rede de assistência, seja no município de origem, em municípios vizinhos, ou em outros municípios

Destacou ainda que é responsabilidade da autora fornecer os documentos necessários para iniciar a ação e esclarecer os detalhes relevantes para o caso.

No primeiro dia de votação, a Comissão aprovou, em um único bloco, cerca de seiscentos dispositivos que não receberam destaque ou emendas, entre eles o relatório da subcomissão de Responsabilidade Civil... A Comissão de Juristas, criada para discutir a reforma do Código Civil , concluiu, na última sexta-feira (5), a votação de propostas de atualização da norma... Ao longo dos cinco dias de debate, os juristas aprovaram inovações como o livro de Direito Digital, que não consta no atual Código Civil , de 2002, e a ampliação do conceito de família para incluir a socioafetividade

Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Descumprimento contratual. Atraso na entrega de obra de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade

essa responsabilidade se encaixa no contexto mais amplo do direito civil... Essa decisão levanta questionamentos importantes sobre a extensão da responsabilidade civil em casos semelhantes... A recente decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante discussão sobre a responsabilidade civil das empresas em relação à entrega do Imposto de Renda retido na

“RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais - Alegação de uso indevido de nome e imagem em campanha publicitária. Pessoa de revestida de notoriedade. Uso do apelido chamativo para a campanha... Nome civil da pessoa natural. 1a edição. São Paulo: Saraiva, 20012. GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. 3a edição. São Paulo: Saraiva, 2019... Para fundamentar seu argumento, utilizou o enunciado 278 da IV Jornada de Direito Civil, que faz uma interpretação mais aberta do artigo 18 do Código Civil ( CC ) e diz: “A publicidade que divulgar, sem

para o cadastro da conta" e nem o conteúdo das publicações denunciadas. 8 de Janeiro de 2023 A maioria das contas bloqueadas por determinação STF foram parte de investigações que visam apurar responsabilidades