Vinculo Empregaticio em Notícias

324 , conclui-se que, do mesmo modo que, via de regra, não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da empresa contratada na terceirização, também não há como se reconhecer o vínculo empregatício... empregatício nos contratos de representação comercial, ainda que tenha por objetivo a prestação de serviços inerentes à atividade-fim da pessoa jurídica."... Posteriormente, o TRT da 14ª região decidiu por manter o reconhecimento do vínculo entre as partes. STF: Gilmar cassa vínculo entre representante comercial e empresa

Posteriormente, quer dar contornos de vínculo empregatício... “A causa de pedir está lastreada fundamentalmente na existência de má-fé da empresa na entabulação do contrato originário, de modo que é inviável decidir o pleito principal de reconhecimento de vínculo empregatício... A competência para julgar ação indenizatória que se baseia na alegação de desvirtuamento de um contrato de natureza autônoma, ainda que com o objetivo de reconhecer vínculo de trabalho, é da Justiça comum

O músico autônomo, que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício, mas que não se enquadra como MEI, deve contribuir na alíquota de 20% sobre o salário de contribuição, sempre observando os limites

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou que é devido o pagamento de indenização por danos morais à sucessão de um administrador despedido em razão da idade. Ele trabalhou por 36 anos em uma companhia de energia elétrica e foi dispensado após a aposentadoria. A decisão manteve, por unanimidade, a discriminação reconhecida pela juíza Gabriela Lenz de Lacerda, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O empregado afirmou que apenas ele foi demitido no período e que, portanto, a alegação de redução de gastos com pessoal não se sustentava. Conforme comprovado, outros 15 trabalhadores com remuneração superior à sua permaneceram no quadro. Alegou, ainda, que o montante de cerca de R$ 15 mil mensais era irrisório se comparado ao total mensal superior a R$ 21 milhões com despesas de pessoal. O pedido, à época, foi de reintegração e de indenização por danos morais. A empresa argumentou que a despedida não aconteceu por causa da idade ou pelo tempo de serviço. A redução

Trabalhador Avulso : Presta serviço, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, sendo comum na atividade portuária... Eles são caracterizados por prestarem serviços, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, sendo comuns na atividade portuária, como estivadores e práticos... Servidor público ocupante de cargo em comissão , sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

#direito #advogada #trabalho #trabalhista #direitodotrabalho #vínculoempregaticio #vinculodeemprego #subordinação #pessoalidade #onerosidade #habitualidade #consultora #vendas #natura #trt2... No processo, a mulher pedia vínculo relativo a todo o período em que atuou na empresa na função de consultora orientadora, de 2010 a 2021... O julgamento teve um voto divergente vencido que entendeu pelo caráter autônomo da prestação do serviço e afastaria o vínculo reconhecido na origem

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), inserido pela reforma trabalhista de 2017. Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada ajuizou a ação e teve deferido o pedido de justiça gratuita, já que seu último salário foi de cerca de R$ 830, inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme requisito da CLT . A gratuidade, no entanto, não cobre falta sem justificativa à audiência. “A lei dispôs de forma expressa que o arquivamento da ação sem justificativa da parte impõe o pagamento de custas processuais. Esse pagamento se tipifica como pena processual, decorrente de opção do legislador na administração do sistema judiciário”, afirmou a desembargadora-relatora Bianca Bastos. A magistrada acrescenta

Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, ele terá de pagar o mesmo percentual sobre o seguro-desemprego e, em permanecendo a perda do vínculo empregatício, deve pagar a importância de 100% do salário-mínimo

Em uma decisão importante para o combate à sonegação fiscal, a 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou os três sócios-administradores de uma empresa de equipamentos e transportes de Flores da Cunha por sonegação fiscal. Os réus foram condenados a quatro anos e nove meses de prisão em regime semiaberto e deverão pagar mais de R$ 27 milhões para reparar o dano causado aos cofres públicos. A investigação da Receita Federal constatou que a empresa utilizava um esquema sofisticado para sonegar tributos federais. Os sócios omitiam receitas das vendas, alteravam documentos fiscais e até mesmo criavam empresas fantasmas para desviar recursos. O esquema funcionava da seguinte forma: A empresa vendia equipamentos e serviços, mas não declarava as receitas para a Receita Federal. Em vez disso, os sócios emitiam notas fiscais frias para empresas fantasmas, que eram controladas por eles mesmos. Essas empresas fantasmas, por sua vez, emitiam notas fiscais para empresas reais, que eram clientes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. De acordo com o colegiado, eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação, tampouco atinge a sua capacidade de reestruturação. No mesmo julgamento, a turma entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor prevista pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor também se aplica às sociedades anônimas. Diferentemente da teoria maior trazida pelo artigo 50 do Código Civil , a teoria menor admite a desconsideração apenas com a demonstração do estado de insolvência da empresa e de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial entre os sócios