Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV)... notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5... aplicados os arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com a consequente abertura de prazo para apresentação da resposta à acusação na referida ação penal militar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa

contraditório e da ampla defesa... Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa

AMPLA DEFESA GARANTIDA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1... CIÊNCIA DOS SUPOSTOS ATOS PERPETRADOS QUE PERMITE AO RECORRENTE FRUIR PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO A CAPITULAÇÃO... ao Agente, com a devida indicação da suposta prática de fato delituoso, em acusação que permite, sem qualquer dificuldade, a ciência da conduta ilícita, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa

Cumpre ao Judiciário, como guardião direto ou difuso da Constituição Federal , repelir as interpretações que, sob a roupagem de resguardar a ampla defesa, promovem o julgamento da vítima, ao invés de julgar... da honra com o princípio da dignidade da pessoa humana ( ADPF n.º 779 , Relator Ministro Dias Toffoli). 8... O contraditório sobre o conteúdo do laudo se estabelece em juízo, sendo absolutamente inidôneo desprezá-lo simplesmente porque o Acusado também não teria sido avaliado pela mesma profissional. 20

II , A E C DO CP POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 385 DO CPP . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO INVOCADO... Ministro Dias Toffoli, em voto apresentado no Pet nº 10.057 -AgR/DF, que seus membros “integram uma só instituição, voltada, toda ela, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... outros instrumentos internacionais que proíbem o duplo julgamento pelo mesmo “delito”, o Pacto de San José da Costa Rica utiliza a expressão “os mesmos fatos”, expressão essa que é notoriamente mais ampla

e a ampla defesa, e permitindo a participação dos atores relevantes do litígio massificado... Se as partes autoras dos processos selecionados não os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participação é imposição do princípio do contraditório e da norma do art. 978 , parágrafo único , do... No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a regra é a participação das partes dos recursos selecionados como representativos da controvérsia, que constitui núcleo duro do princípio do contraditório

constitucionais da ampla defesa e do contraditório" ( HC 107.317/ES , Rel... efeito, "as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios... ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF

Na verdade, deve-se dar mais credibilidade à prova colhida em juízo, pois formada em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e não o contrário . 32... A norma em questão confere maior valor aos dados colhidos sob o crivo dos princípios constitucionais informadores de todo o sistema processual penal brasileiro: devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do art... PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO

exemplificativamente com a eliminação de documentos ou coagindo a (s) vitimas e a (s) testemunha (s), será o (a) mesmo (a) afastado (a), sem prejuízo da remuneração, após observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório... trabalho do (a) empregado (a) e/ou dispensa de função e/ou acréscimo/decréscimo de tarefas, sem justificativa nas demandas de funcionamento da Unidade ou diante de reestruturações organizacionais mais amplas... — Os Correios darão ampla divulgação da Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação do Canal de Denúncias aos seus empregados (as), inclusive para uso dos (as) trabalhadores

policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... Quanto tese de nulidade em razão da violação à ampla defesa, no ponto, o juiz sentenciante afirmou que "r estou mantida a incomunicabilidade das testemunhas , sendo de rigor a manutenção da instrução por... Os direitos à intimidade e vida privada, corolários da inviolabilidade domiciliar, devem ser interpretados de forma mais ampla, em face do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, levando em conta, como