Licitação.interposição em Notícias

ministro Herman Benjamin apontou que o espaço em discussão é inequivocamente de uso público e, além disso, tanto a ocupação como a atividade comercial careciam de aprovação estatal, por ausência de licitação... assumindo os riscos de sua conduta, ocupa ou usa irregularmente bem público, sendo irrelevante o pagamento de impostos e outros encargos durante a ocupação, pois a prestação pecuniária não substitui a licitação

Adiante, o Decreto suspendeu todos os prazos administrativos tais como das sindicâncias, processos administrativos disciplinares, para interposição de reclamações ou recursos administrativos, inclusive... Dispensou de submissão da CALC os processos administrativos que tem por objeto a aquisição de bens e serviços, mediante dispensa de licitação, que sejam destinado ao enfrentamento da situação de emergência

Considerando que atualmente estou trabalhado sob contrato de licitação de 5 anos, o qual estou a 4 anos... Após, AGUARDE-SE o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão... Após, AGUARDE-SE o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra a decisão

Emitida pelos tribunais do trabalho, para participação em licitações e para transações imobiliárias... Custas – despesas processuais que deverão ser pagas pelo vencido no prazo da interposição de recursos ou ao término do processo. D DSR – descanso semanal remunerado... Licitação – procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública escolhe, dentre várias propostas apresentadas, a mais vantajosa ao seu interesse para a execução de obras e serviços e para

simultaneamente com a interposição do incidente de uniformização"... Em discussão: saber se possível a interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência... Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União e do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se ofende os princípios da legalidade

Ele foi condenado com base em denúncias no âmbito da Operação Pororoca, que apontou a existência de esquema de fraudes a licitações de obras federais no Amapá... A procuradora-geral observa que o mesmo comportamento – interposição de recursos procrastinatórios e impetração de habeas corpus, per saltum – repetiu-se nas outras ações penais em que o paciente foi condenado

Ele foi condenado com base em denúncias no âmbito da Operação Pororoca, que apontou a existência de esquema de fraudes a licitações de obras federais no Amapá... A procuradora-geral observa que o mesmo comportamento – interposição de recursos procrastinatórios e impetração de habeas corpus, per saltum – repetiu-se nas outras ações penais em que o paciente foi condenado

A decisão questionada afirmou que, “publicada a decisão impugnada em 19/5/2016 (quinta-feira), a contagem do prazo para a interposição do recurso iniciou-se em 20/5/2016 (sexta-feira), findando-se em 24... âmbito de incidência do decreto os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações

O prefeito Jones Nunes foi preso na operação sangria por suspeita de peculato, fraude em licitação e organização criminosa... No entendimento do ministro, como o Habeas Corpus apresentado ao STJ contesta decisão monocrática de desembargador do TJ-AP sem que primeiramente houvesse a interposição de agravo regimental na corte estadual... Habeas Corpus ao prefeito de Calçoene (AP), Jones Nunes Cavalcante, mantendo assim decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amapá que decretou a prisão preventiva do político, acusado de fraudar licitação

O prefeito Jones Nunes foi preso na Operação Sangria por suspeita de peculato, fraude em licitação e organização criminosa... No entendimento do ministro, como o habeas corpus apresentado ao STJ contesta decisão monocrática de desembargador do TJAP sem que primeiramente houvesse a interposição de agravo regimental na corte estadual... Com o indeferimento liminar do pedido, foi mantida a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) que decretou a prisão preventiva do político, acusado de fraude a licitação e outros crimes