Exoneração de Servidora Grávida Ocupante de Cargo em Comissão em Notícias

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO... A ocupante de cargo em comissão exonerada sem justa causa quando estava grávida faz jus à indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez estabelecido na Constituição , que vai desde sua... EXONERAÇÃO DE GESTANTE. Inexistência de estabilidade provisória em se tratando de cargo em comissão