Decisão Que Admite Recurso Extraordinario em Notícias

e não do local de domicílio de legitimado extraordinário... No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais... A decisão do caso concreto estava a depender da verificação da necessidade de se fazerem as obras no montante alcançado

Salienta-se que quando do julgamento do Tema 1048/STF, o Ministro Marco Aurélio (então relator do recurso extraordinário) desenvolveu voto no sentido de que o alcance e a definição dos institutos de receita... e não do local de domicílio de legitimado extraordinário... Após julgamento monocrático do recurso especial, a contribuinte interpôs agravo interno

A decisão se deu no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 38349... Ele explicou que o STF só admite pedidos dessas pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que a controvérsia envolva a defesa do interesse público... Para eles, a decisão do STJ foi ilegal, por falta de legitimidade da Petros para requerer suspensão de liminar

Ocorre que o acórdão da Corte Especial no qual declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 do CTB , foi impugnado por meio de recurso extraordinário e os autos... No caso do vocábulo" extra ", tem-se a forma reduzida do adjetivo" extraordinário ", e indica o que é incomum, que vai além das expectativas... A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele mesmo sentido

Recurso extraordinário a que se nega provimento ( RE 669.069/MG , Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 28/4/2016)"... Cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na reclamação 43.703/SP . Decisões proferidas pelo plenário desta Corte na ADC 42/DF e nas ADIS 4.901/DF, 4.902/DF , 4.903/DF e 4.937/DF... Esse novel enunciado normativo deixou de ser observado, pois a parte ora recorrida, em vez de apresentar o recurso de apelação e, preliminarmente, sustentar a tempestividade do recurso em virtude da suposta

/PR , ainda que tenham sido formulados sucessivos pedidos incidentais pela defesa, os quais não foram examinados, tendo o feito sido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para o exame do recurso extraordinário interposto... Em seguida, foram interpostos recurso especial e extraordinário, que foram admitidos, sem efeito suspensivo... Decisão Monocrática HABEAS CORPUS Nº 733317 - PR (2022/0095218-0) Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.959.824-SP , Rel... jurisprudência da Terceira Seção, que precedeu e respaldou a mencionada modificação sumular, passou a compreender que, "Tomando-se o marco final das prestações vencidas como o trânsito em julgado da decisão... Tal como ocorre na cláusula penal moratória, somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal

a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso extraordinário afetado seriam distintas... Negado provimento ao recurso extraordinário" RE 598099 , Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-189 Divulg 30-9- 2011 Public 3-10-2011)... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso especial. Matéria submetida à repercussão geral. Decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Juízo de conformidade

A decisão foi tomada no REsp 1.592.380 , em juízo de retratação, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286 (Tema 942) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal... Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Francisco Falcão, deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social INSS) para negar o pedido de uma segurada que pleiteava a conversão... artigo 1.040 do CPC , Francisco Falcão observou que, de fato, a jurisprudência firmada pelo STJ no EREsp 524.267, julgado pela 3ª Seção, foi no sentido de que, objetivando a contagem recíproca, não se admite

No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO... O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, principalmente quando a decisão agravada tiver se limitado... A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode