Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

DESTAQUE A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio... Cláusula abusiva. Não demonstrada... Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação

Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível" por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa... É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo... DESTAQUE Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial

Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa... É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo... DESTAQUE Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial

Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória... Com relação as consequências materiais e processuais decorrentes da escolha do credor em não se habilitar... É um período para o ajuste de contas do ente, minimizando eventuais prejuízos decorrentes da sua dissolução

Vale lembrar que a pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência... Como regra, diz-se, então, que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive... DESTAQUE Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória

Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório (art. 117 , IV , do Código Penal ). Confirmação da sentença condenatória... relacionados à obrigatoriedade de clareza e precisão de uma norma penal... Isso porque o Ministério Público pretende executar cláusula do TAC firmado com a empresa responsável pela construção de empreendimento imobiliário

Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada), desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: (i) existência de cláusula... PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Recursos Repetitivos / DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA ############################################################################################################ PRIMEIRA

A primeira refere-se a uma norma penal não incriminadora; a segunda, a uma causa de aumento, uma norma penal incriminadora... Para configurar a hipótese de rescisão prevista no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 , o documento novo apto a aparelhar a Ação Rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era... compatibilizam com a necessária segurança jurídica, fundamento do Direito Penal

Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância... Ramo do Direito - DIREITO PENAL Tema Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Diretrizes firmadas no EREsp 1.887.511/SP... este necessário ao exercício da função de vigilante -, tendo em vista que o pleito fora negado, em razão do fato de o autor possuir condenação criminal, transitada em julgado, por lesão corporal decorrente

Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993... A prova de autoria não é tarifada pelo Código de Processo Penal... Ademais, mormente depois da rescisão do contrato, não se pode admitir a alteração de regra prevista desde a época da realização do procedimento licitatório, pois aqueles que concorreram para a prestação