Bens Gravados com Ônus Real em Notícias

Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado... Reexame de prova. – Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. – Inviável o reexame... energias suficientes para travar a árdua batalha diária pela defesa da ordem democrática, que pressupõe o regular manejo das prerrogativas em condições de bem-estar social

A Fazenda Nacional ainda sustentou que o referido imóvel foi adjudicado pelo apelado em sede de reclamatória trabalhista, sendo que tal imóvel já estava gravado com ônus real antes mesmo do ajuizamento... O direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real pignoratício, hipotecário e, anticrético até a extinção da obrigação garantida, independentemente da transferência da propriedade ou do modo... da citada ação trabalhista, sendo, portanto, transmitido com esta garantia real ao novo adquirente

até o limite do valor do bem gravado; III - créditos tributários, excedo as multas tributárias; IV - créditos com privilégio especial, Art. 964 do Código Civil ; V – créditos com privilégio geral, Art... É um processo judicial complexo que compreende a arrecadação dos bens, sua administração e conservação, bem como a verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio... Arrecadação e realização dos bens do falido O Administrador Judicial, nomeado pelo juiz, deve cuida da arrecadação de todos os bens do falido

Após a transmissão da declaração, com validação sem erros, o programa gera automaticamente o recibo de entrega, que será gravado no disco rígido ou disco removível... Se o beneficiário do serviço for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento; – valores pagos, em reais... Caso o plano coletivo por adesão tenha participação financeira da pessoa jurídica contratante no pagamento das mensalidades ou serviços, informar o total anual pago cujo ônus tenha sido da pessoa física

Por não tratar de garantia do débito e nem tampouco constituir ônus real sobre os bens arrolados, a única obrigação imposta ao contribuinte, cujos bens foram arrolados, é a de comunicar à autoridade tributária... Todavia, o imóvel estava gravado por Termo de Arrolamento de Bens e, apesar de comunicar à Receita Federal a transferência da propriedade do imóvel, não foi providenciado cancelamento do arrolamento de... bens, fato que esta impedindo que ela venda seu imóvel

Por não tratar de garantia do débito e nem tampouco constituir ônus real sobre os bens arrolados, a única obrigação imposta ao contribuinte, cujos bens foram arrolados, é a de comunicar à autoridade tributária... Todavia, o imóvel estava gravado por Termo de Arrolamento de Bens e, apesar de comunicar à Receita Federal a transferência da propriedade do imóvel, não foi providenciado cancelamento do arrolamento de... bens, fato que esta impedindo que ela venda seu imóvel

Por não tratar de garantia do débito e nem tampouco constituir ônus real sobre os bens arrolados, a única obrigação imposta ao contribuinte, cujos bens foram arrolados, é a de comunicar à autoridade tributária... Todavia, o imóvel estava gravado por Termo de Arrolamento de Bens e, apesar de comunicar à Receita Federal a transferência da propriedade do imóvel, não foi providenciado cancelamento do arrolamento de... bens, fato que esta impedindo que ela venda seu imóvel

Já as ações reais têm por escopo a proteção de direitos reais, como, por ex., o direito de propriedade. Entretanto, há ações que são submetidas a prazos diferentes daqueles mencionados acima... Trata-se, na seara substantiva, da prescrição e da decadência, bem como, no bojo do direito adjetivo, da preclusão... NOTAS: Obs: Para obter o número e ano da edição, bem como a editora das obras citadas nas notas a seguir, vide BIBLIOGRAFIA. 1. M

E, nos termos do artigo 30 dessa lei, responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio ou sua massa, “inclusive os gravados por ônus real ou cláusula... de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis”... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se

E, nos termos do artigo 30 dessa lei, responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio ou sua massa, “inclusive os gravados por ônus real ou cláusula... de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis”... Ao afastar a afirmação da Petrobrás de que a penhora do bem imóvel configura excesso de execução (por possuir valor bem maior que o crédito trabalhista executado), a relatora explicou que a execução se