Termo de Confidencialidade e Não Concorrência em Notícias

e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e II - a legislação de defesa da concorrência... técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. § 8º Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade... aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade

reais) (1) Remuneração: R$ 10.461,90 Código de Opção Cargo/Área/Especialida de Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Total de Vagas (2) Nº de Vagas destinadas à ampla concorrência... pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não... reais) (1) Remuneração: R$ 6.376,41 Código de Opção Cargo/Área/Especialida de Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Total de Vagas (2) Nº de Vagas destinadas à ampla concorrência

de confidencialidade, além de não reconhecer o privilégio de informações às empresas participantes do convênio... Para ele a licitação poderia ser dispensada por se tratar de convênio e não contrato administrativo, a questão da restrição à publicidade teria sido resolvida com um termo aditivo que excluía a cláusula... As empreiteiras se retiraram da concorrência e ficaram apenas com a fatia segura do projeto da usina, as obras de construção civil, deixando possíveis riscos para os sócios da Norte Energia S.A

de confidencialidade, além de não reconhecer o privilégio de informações às empresas participantes do convênio... Para ele a licitação poderia ser dispensada por se tratar de convênio e não contrato administrativo, a questão da restrição à publicidade teria sido resolvida com um termo aditivo que excluía a cláusula... As empreiteiras se retiraram da concorrência e ficaram apenas com a fatia segura do projeto da usina, as obras de construção civil, deixando possíveis riscos para os sócios da Norte Energia S.A

Um tribunal de recursos de Massachusetts decidiu, nesta semana, que o privilégio de confidencialidade entre o advogado e seu cliente não se aplica no caso de empresário que fraudou um órgão público, (supostamente... E “bases razoáveis” para se acreditar que ele usou os serviços de seus advogados para, nos termos da lei, “promover crime ou fraude”... Em 8 de março de 2010, um concorrente da Legion, que havia perdido uma concorrência, denunciou a estrutura fraudulenta da construtora de Gorsky à Administração das Pequenas Empresas ( SBA – Small Business

Em brevíssima síntese, nos termos da Lei Anticorrupção a empresa poderá ser responsabilizada mesmo que não tenha autorizado o ato corrupto ou mesmo que tal ato não seja de conhecimento de seus dirigentes... Os canais de denúncia e remediação devem ser acessíveis para todos, garantidas a confidencialidade e a não retaliação; medidas disciplinares contra os infratores devem ser aplicadas, seja qual for o cargo... Podemos citar a Lei 8.429 /92 (enriquecimento ilícito dos agentes públicos); a Lei 8.666 /93 (licitações e concorrências públicas); a Lei 9.613 /98 (lavagem de dinheiro) e a Lei 12.527 /11 (acesso à informação

que não pratique a captação de clientela e concorrência desleal”... Em relação ao advogado associado, o TED explica que prevalecem os termos do contrato de associação, que podem tanto vedar quanto permitir a advocacia autônoma... Sendo assim, o advogado pode — fora de sua jornada — prestar serviços de forma autônoma, “desde que respeitados a confidencialidade, o sigilo profissional, bem como evitado o conflito de interesses e desde

O acordo de leniência foi firmado nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei 12.529 /2011 ( Lei de Defesa da Concorrencia ), e é relacionado exclusivamente à prática de cartel, para a qual o Cade possui competência... Em comum acordo, Cade, MPF/PR e signatários dispensaram, em parte, a confidencialidade do acordo e de seus anexos... As regras da licitação previam dois pacotes: um de serviços associados ao circuito primário do reator (nuclear) e outro ao circuito secundário (não-nuclear)

Em vista disso, a partir da descoberta, contam-se 12 anos para a prescrição Penal, nos termos do artigo 109 do CP... complexidade das legislações fiscais nacionais, problemas políticos ou de ordem econômica, incrementaram-se os fenômenos de evasão e de planejamentos internacionais agressivos, afora a chamada “concorrência... Administração Tributária deva guardar segredo das informações que recebe, é um dever que se impõe, o problema é o grau de respeitabilidade a este dever e sua relação com as normas internas de confidencialidade

Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação Enquanto não forem criadas as câmaras de mediação, os conflitos poderão ser dirimidos nos termos do procedimento de mediação previsto na Lei n.º 13.140... Confidencialidade Regra: toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada nem sequer em processo arbitral ou judicial... A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes (§ 1º