Licitação.interposição em Notícias

Deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial quando devidamente comprovada, na sua interposição, a suspensão dos prazos no Tribunal local. 2... COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DESCABIMENTO... Em outras palavras, presumiu a existência do dolo, em razão da função por ele ocupada na Gerência de Patrimônio e na Comissão de Licitação

A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte.

Licitação para contratação de serviços de advocacia. Cláusula de renúncia aos honorários de sucumbência. Lei n. 8.666/1993... Dispõe o § 2º do art. 63 da Lei n. 9.430/1996 que "a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30... A expressão "decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" foi empregada, no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, por ser o natural desfecho esperado do revés que sucede a "interposição

Não houve interposição de Recurso Especial em face do referido acórdão... independentemente de manifestação da Câmara de Vereadores, nos termos do 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº. 201 /67, o desvio de serviços e materiais fornecidos por empresa de terraplanagem contratada em licitação

NOVA INTERPOSIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO RDPMSC. ILEGALIDADE NÃO DETECTADA... A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º... INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS NA SEARA ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RDPMSC (DECRETO N. 12.112/90)

Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de que... Economia disciplinará a forma de: I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador; II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e III - interposição

Fica dispensada a licitação para contratação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de que... Economia disciplinará a forma de: I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador; II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e III - interposição

TÍTULO II DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 11... LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na

Enunciado 25: A ausência de tutela a que se refere o art. 3º , caput, da Lei 13.848 /2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada... Enunciado 10: Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666 /1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos... Enunciado 24: Viola a legalidade o regulamento interno de licitações e contratos editado por empresa estatal de qualquer ente da federação que estabelece prazo inferior ao previsto no artigo 83 , § 2º

Desses deferimentos, houve interposição de agravos regimentais. O ministro Gilmar Mendes (relator) concedeu a ordem nos writs of mandamus, confirmando as liminares anteriormente deferidas... Além disso, não prospera o argumento de que a empresa não teria reconhecido sua participação na fraude à licitação e não teria cooperado para o devido esclarecimento dos fatos... (ADPF-403) SEGUNDA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO Celebração de acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU A Segunda Turma iniciou a apreciação conjunta de quatro mandados de segurança