Lei 8.036 /90 em Notícias

/90... trabalhador acometido de doença grave no coração conseguiu na Justiça a liberação do seu FGTS, mesmo seu tipo de doença não está elencada no rol de doenças graves para liberação do saque do FGTS, Lei n. 8.036

Questiona-se a constitucionalidade do artigo 13 , da lei 8.036 /90, e do artigo 17 , da lei 8.177 /91, os quais determinam que a TR deve ser o índice de correção a ser aplicado a todos os depósitos de

Os portadores de HIV e os pais dos portadores do vírus, têm o direito de sacar os valores do FGTS, pelos termos da Lei 8.036 /90.

Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”... apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15 , parágrafo 6º , da Lei 8.036

Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036 /90 , regulamentado pelo Decreto 5.113 /2004 , permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente... dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946 /2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036

As outras condições que permitem o saque são determinadas na Lei Federal 8.036 /90.

Todavia, ainda que não conste expressamente a possibilidade de utilizar o saldo do FGTS para adimplir pensão alimentícia, nos termos da lei 8.036 /90, que elenca as hipóteses de saque do FGTS.

/90, não se verifica, de acordo com a interpretação conferida pela jurisprudência dominante deste Tribunal, qualquer ilegalidade na decisão contra a qual se impetrou o mandado de segurança. - Recurso... porque, embora legítima como terceira interessada para defender a manutenção e controle das contas vinculadas do FGTS, responsável pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei 8.036

O referido sistema surgiu como uma alternativa ao regime de estabilidade decenal, tendo a Lei nº 8.036 /90 como seu plexo normativo de regência... Isso porque, ao trabalhador subordinado que se vê abruptamente privado de sua fonte de sustento, a Lei nº 8.036 /90, regulamentando os dispositivos constitucionais citados, garante o levantamento dos aludidos... Em virtude disso, o partido político Solidariedade (SD) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 13 , caput, da Lei nº 8.036 /1990 e do já citado artigo 17 , caput, da Lei nº 8.177

O FGTS foi instituído pela Lei 5.107 /66 e é atualmente regulado pela Lei 8.036 /90... /90 (despedida sem justa causa, aposentadoria concedida pelo INSS, conta inativa por mais de 03 anos, saque aniversário, dentre outros)... O FGTS é uma espécie de “poupança forçada” criada em nome do trabalhador junto à Caixa Econômica Federal pelo empregador e que só pode ser sacada em casos específicos, previstos no art. 20 da Lei 8.036