Legislação Revogada na Cda em Notícias

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis discute nesta tarde o parecer do relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), ao Projeto de Lei 3692/08 , que consolida a legislação brasileira relativa ao... Marquezelli (PTB-SP), reúne em 184 artigos um conjunto de sete leis e dois decretos-leis - que deverão ser inteiramente revogados -, e dispositivos de outras 16 normas legais, que serão parcialmente revogadas... A proposta consolida as leis sobre títulos de crédito rural, incluindo Cedula de Produto Rural ( CPR ), Certificado de Deposito Agropecuario (CDA), Warrant Agropecuario (WA), Certificado de Direitos Creditórios

A nova legislação revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620 , de 1993... A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941 , fruto da conversão da Medida Provisória nº 449... Segundo ele, inúmeros clientes tiveram seus nomes incluídos em certidões de dívida ativa (CDAs) ou foram incluídos em processos quando houve um redirecionamento das cobranças para pessoas físicas

A nova legislação revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620 , de 1993... A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941 , fruto da conversão da Medida Provisória nº 449... Segundo ele, inúmeros clientes tiveram seus nomes incluídos em certidões de dívida ativa (CDAs) ou foram incluídos em processos quando houve um redirecionamento das cobranças para pessoas físicas

A nova legislação revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620 , de 1993... A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei nº 11.941 , fruto da conversão da Medida Provisória nº 449... Segundo ele, inúmeros clientes tiveram seus nomes incluídos em certidões de dívida ativa (CDAs) ou foram incluídos em processos quando houve um redirecionamento das cobranças para pessoas físicas