Direito Penal e Previdenciario em Notícias

e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I)... Penal )... ARE 1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal

Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Estupro de vulnerável. Art. 217-A , § 1º, do Código Penal . Captação ambiental clandestina... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Organização criminosa. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Causa interruptiva. Decisão confirmatória da pronúncia. Art. 117 , III , do CP... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Art. 621 , I , do Código de Processo Penal . Sentença condenatória contrária à evidência dos autos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ajuizamento da ação após cinco anos do indeferimento administrativo... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ajuizamento da ação após cinco anos do indeferimento administrativo... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade

O crime deve estar tipificado no Código Penal , a renda familiar mensal per capita não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo, e o benefício será destinado aos filhos e dependentes menores de 18 anos na... Em nosso escritório, estamos aqui para orientá-los sobre essa nova legislação e ajudar a garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados... A recém-sancionada Lei 14.717 , que estabelece o direito a uma pensão especial para filhos e dependentes menores de mulheres vítimas de feminicídio, merece nossa atenção e compreensão

O crime de feminicídio está previsto no artigo 121 , parágrafo 2 e inciso VI do código penal... Não perca tempo, proteja os direitos dessas crianças agora! Dra. Flavianny está pronta para ouvir você... Entre em contato com um advogado (a) especializado para orientações e descubra como podemos assegurar os direitos dos filhos de vítimas de feminicídio à pensão especial

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais. Uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Crime do art. 349-A do Código Penal . Réu flagrado durante a revista pessoal... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO EMPRESARIAL Tema: Empresas regidas pela Lei n. 6.404 /1976. Contribuição previdenciária. Administradores não empregados

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Cultivo doméstico da planta Cannabis sativa para fins medicinais . Uniformização do entendimento das Turmas Criminais do STJ... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Crime do art. 349-A do Código Penal . Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada... Então, o referido órgão colegiado entendeu que a matéria diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Constituição da Republica , sendo que o direito penal deve objetivar a repressão

todos os elementos de informação e os deles decorrentes ser desentranhados da ação penal, cabendo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Santo André/SP identificá-los, verificar em quais ações penais... de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários após devido procedimento administrativo fiscal. 3... No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos