Aumento do Iptu por Decreto em Notícias

CCJ analisa uso de carros apreendidos e aumentos cartoriais Fonte: Agência Senado... Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU Fonte: STJ Notícias... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.568 , DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre

Diante disso, proprietários de imóveis urbanos e rurais ingressaram na justiça para contestar o aumento, tendo em vista que, atualmente, a base de cálculo para imóveis urbanos utiliza o valor venal de... Dessa forma, os contribuintes têm recorrido ao judiciário com a finalidade de garantir que o recolhimento do ITBI seja feito com base no valor do IPTU, para imóveis urbanos e no ITR , para transmissão... No entanto, os contribuintes têm como base legal a inconstitucionalidade do decreto, uma vez que a Constituição Federal prevê que o Estado não pode aumentar tributo por meio de Decreto, somente através

IPTU... Finanças e Tributação rejeita aumento para servidores do MPU Fonte: Câmara Notícias... DECRETO N. 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018 Altera o Decreto nº 6.231 , de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM

No fim do ano passado, a prefeitura aprovou a Lei nº 989 , que prevê o protesto de CDAs, regulamentada pelo Decreto nº 8.073/18... Hoje, a dívida total com o imposto soma R$ 1 bilhão, atrás do IPTU, de R$ 1,7 bilhão... De acordo com o secretário, um dos principais entraves à cobrança e recuperação de créditos tributários envolve o IPTU

exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal atualizado do imóvel, ao invés de fazê-lo com base no valor da transação ou, com base no valor venal do imóvel , utilizado para cálculo de IPTU... de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade nº 994.06.098335-3, pois a determinação de atualização periódica do valor venal de imóvel, para fins de base de cálculo do ITBI, implica em aumento indireto... De se salientar que o Decreto Municipal nº 51.627/2010 é idêntica a redação do Decreto Municipal nº 46.228/05 (art. 8º,§ 1º), já declarado inconstitucional pelo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça

Em dezembro de 2016, a Ordem emitiu nota técnica contra projeto de lei que previa o aumento do IPTU na capital de Tocantins... O Projeto de Lei se transformou no Decreto 1.321, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas nº. 1.661... A OAB-TO também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto promulgado pela prefeitura

Pelos dispositivos, a criação, extinção ou aumento de tributos e base de cálculo só podem ser instituídos por meio de lei... Já o valor venal para IPTU é de R$ 1,7 milhões. Ao aplicar a alíquota do ITCMD, que é de 4%, os valores de recolhimento seriam, respectivamente, de R$ 100,5 mil e R$ 69 mil... No caso de transmissão de imóveis urbanos, os contribuintes recorrem ao Judiciário para garantir que o recolhimento seja feito a partir do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU)

verde (Leis nº 8.554/2014, Lei nº 8.621/2014, Lei nº 8.723/2014, Lei nº 8.953/2015, Lei nº 9.215/2017, Lei nº 9.279/2017 e Decreto nº 29.100/2017)... Foram adotadas medidas que amenizaram o impacto do imposto cobrado durante esses anos, como, entre outras: 1) a ampliação da isenção da TRSD; 2) a transformação de travas em teto; 3) a limitação do aumento... Essas mudanças legislativas geraram a alteração do quadro jurídico e o espírito inicial da legislação municipal sobre o IPTU DE 2013

um aumento, cuja justificativa seria uma suposta alteração da área construída... calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial... descrito no resumo do mapeamento aerofotogramétrico elaborado pela TERRACAP, em anexo, e tendo servido de subsídio para a realização da fiscalização a ser empreendida pelo Fisco do DF, nos termos do Decreto

Em Uberlândia, a maioria das dívidas com a Prefeitura era de pequeno valor, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)... “(Antes do decreto) a prefeitura entrava com uma ação cobrando uma dívida de R$ 200 e acabava gastando R$ 3,5 mil até o fim do processo, com pagamento de intimação, papel, servidores, a dedicação de examinar... Embora não exista uma previsão de economia, o procurador-geral de Belo Horizonte, Rúsvel Beltrame, afirma que a prefeitura trabalha com a perspectiva de aumento na arrecadação