Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

II , IV e IX , da CRFB/88... Nos termos do artigo 37 , § 6º da CRFB , é objetiva a responsabilidade da empresa pública pelos danos, gerando dever de indenizar o lesado... a Petrobrás optou por contratar empresas terceirizadas para o desempenho de atividades inerentes aos cargos dispostos no edital durante o período de validade do concurso, arrazoando violação ao art. 37

demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88... fosse aquele fictícia e atecnicamente criado pela MP 43/2002 (convertida na Lei n. 10.549 /2002), possibilitar-se-ia que os Procuradores da Fazenda Nacional violassem mensal e prolongadamente o art. 37... pertencimento à sociedade em geral, que padeceu, mas também se viu compensada com algumas medidas jurídicas favoráveis, o que afrontaria o princípio da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da CF/1988

O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/88, em seu art. 37 , § 6º , subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para... Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.... Art. 37, XI, da CF/1988. Não aplicação... DESTAQUE A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.935/1994, não se submete ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

XIII , da CF/88 ); ii) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 39 , § 1º , CF ); iii) a norma se afasta... do modelo federal de organização do Tribunal de Contas (arts. 25 , caput, 73, § 4º, e 75, todos da CF/88)... Segundo a petição inicial, apresentada pelo Procurador-Geral Da República, a inconstitucionalidade da norma se daria porque: i) seria necessária lei específica para realizar a alteração (arts. 37 , X e

Isso porque devem sobrepesar os princípios da Legalidade, do Contraditório e da Ampla Defesa, todos resguardados pela Constituição Federal (art. 5º , LIV e LV , e art. 37 da CF/88 ), por meio dos quais

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37 , § 14 , da CRFB , salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência... Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150 , I , CRFB/88... TEMA 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT , que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário

caput e I e II da CF/88... A AGU apresentou Recurso Especial para STJ, alegando violação ARTIGO 5º , INCISOS II E III DA LEI 8.112 /90 E ART. 2º - B DA LEI 9494 /97 e INCISO I, ART. 37 DA CF/88; Bem como, ingressou com um Recurso... DA CF/88; Apresentada as contrarrazões atacando os Recursos Especiais e Extraordinário, o autor pediu a manutenção da decisão

da Carta Magna... O regime jurídico dos Precatórios está disposto no art. 100 da CF/88, sendo, nada mais nada menos, que um sistema utilizado pelo governo para quitar suas dívidas... recorrendo da liminar deferida pela Ministra Rosa Weber, afirma que os gastos da RP. 9 são publicados e, consequentemente, estariam respeitando os princípios da Administração Pública elencados no art. 37

Para a relatora, tais dispositivos contrariam o disposto no inciso XIX do art. 37 da CF/88 , considerando que, ao determinarem que o quadro de empregados das estatais seja fixado em lei de iniciativa do... No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... art. 5º , caput, da CF ); 2