Notificação Extrajudicial Não Interrompe a Prescrição de Dívida em Notícias

interrompe a prescrição não está restrito aos títulos de créditos, uma vez que a L. 9.492 /97 passou a dispor que são protestáveis os documentos de dívida, ainda que não configurem um título de crédito... Não sofre nada por isso e ainda aufere vantagem, fazendo do Judiciário mero balcão de rolagem de dívidas... a prescrição, habilita o portador da duplicata não aceita à ação executiva, se presente prova da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, funciona como termômetro da inadimplência e, quando indevido

e Maria Celina Bodin de Moraes, em lição extraída do exame da novidade representada pelo inciso III do artigo 202 do CC , “o protesto extrajudicial que interrompe a prescrição não está restrito aos títulos... III – por protesto cambial. (17) Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. (18) “O direito não é uma pura teoria, mas uma força viva.” (Rudolf von Ihering... da prescrição ou caducidade. 17

ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 298 - O alongamento de dívida originada... pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais... O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação

Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor. II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento. III... Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível

Exemplo: a notificação judicial, a intimação judicial e a interpelação judicial. Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor... Ún., do Código Tributário Nacional prevê as causas interruptivas do lapso prescricional, são elas: Despacho do juiz que ordena a citação (Lei n. 6.830 /80, art. 8.º , 2.º ) não mais se interrompe pela... pagar tributo lançado após o prazo decadencial, ele faz jus à repetição, pois o direito já não mais existia. 2.7.1 - Prescrição Prescrição é a perda da ação inerente ao direito e de toda a sua capacidade

jurídico b) a prescrição abrange direitos patrimoniais, a decadência direitos patrimoniais e não patrimoniais c) a prescrição é renunciavel e a não d) a prescrição se suspende e se interrompe, a decadência... - é a perda do direito material do agente, que por inércia, não o exerce no prazo assinalado. 46 – DIFERENCIE PRESCRIÇÃO DE DECADÊNCIA – a) a prescrição tem origem na lei; a decadência no lei e no ato... – não sendo irrevogável, pode o mandante revogar o mandato quando quiser, mediante notificação judicial, ou instituindo um novo mandatário sem a ressalva de que o primeiro continua 88 – NORMA COGENTE –